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Licitações

A licitação é o instrumento do qual os poderes Executivos ou Legislativos lançam mão para adquirir produtos ou contratar serviços de quaisquer natureza. O processo licitatório tem como meta seguir os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com o objetivo de proporcionar a compra ou a prestação de serviços de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível.


O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina a obrigatoriedade da licitação nos poderes públicos no exercício de suas funções.


A regulamentação é determinada pela Constituição Estadual do Rio de Janeiro, art. 77, inciso XXV e pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art. 168.



Modalidades de licitação:


LIMITES PECUNIÁRIOS ADOTADOS PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DE MODALIDADES LICITATÓRIAS


I - PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
Dispensa até R$ 33.000,00
Convite até R$ 330.000,00
Tomada de Preços até R$ 3.300.000,00
Concorrência acima de R$ 3.300.000,00
II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS:
PREGÃO QUALQUER VALOR
Dispensa até R$ 17.600,00
Convite até R$ 176.000,00
Tomada de Preços até R$ 1.430.000,00
Concorrência acima de R$ 1.430.000,00

 


No portal da Câmara Municipal, usamos as seguintes legendas :

* CT - Convite

* TP - Tomada de Preços

* CO - Concorrência

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