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Vereadores aprovam mais 27 projetos na última sessão

 

 

 

 


10/11/2020

Vereadores aprovaram vinte e sete Projetos de Lei em segunda discussão durante a Sessão Extraordinária dessa terça-feira (10). Entre as matérias votadas, destacam-se os seguintes projetos, que seguirão para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.


O Projeto de Lei Complementar n° 195/2020 modifica as normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas. Passa a ser permitida a venda de qualquer produto lotérico legalizado pelo órgão competente, títulos de capitalização, pequenos acessórios de informática, bonés, sandálias, café expresso em copo descartável, além de bebidas e sorvetes não fracionados, entre outros. A comercialização de bebidas alcoólicas para consumo no local permanece proibida. A banca ainda poderá instalar miniestações rádio base (MINI-ERBs) de telefonia celular na parte superior. A medida recebeu a autoria dos vereadores Jorge Felippe (DEM), Marcello Siciliano (PROGRESSISTAS), Welington Dias (PDT), Major Elitusalem (PSC), Vera Lins (PROGRESSISTAS), Thiago K. Ribeiro (DEM), Cesar Maia (DEM), Babá (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Fátima da Solidariedade (SOLIDARIEDADE), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Teresa Bergher (CIDADANIA), Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).


O Projeto de Lei n° 1.094/2015, apresentado pelo vereador Cesar Maia (DEM), busca aproveitar a madeira obtida com a poda de árvores, gerando ganhos ambientais e econômicos para a cidade. As folhas e galhos finos, por exemplo, poderão gerar adubo para praças e jardins. A madeira será utilizada na confecção de cabos para ferramentas e utensílios domésticos ou transformada em combustível e lenha para fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias e padarias.


O Projeto de Lei n° 409/2017, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), torna obrigatória a adoção de boas práticas internacionais de acessibilidade por sites de empresas cariocas.


O Projeto de Lei n° 1.235/2019, apresentado pelo vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), autoriza o transporte de animais de pequeno porte em ônibus e VLTs. Não será necessário pagar outra passagem ou qualquer valor adicional.


O Projeto de Lei n° 1.434/2019, de autoria do vereador Jones Moura (PSD), desburocratiza o trânsito de veículos oficiais pelos pedágios da cidade por meio da utilização das pistas automáticas.


O Projeto de Lei n° 1.491/2019, de autoria do vereador Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), estabelece a divulgação do aplicativo Taxi.Rio e a reserva de espaço em eventos patrocinados ou apoiados pelo município, sem ônus para a Administração Pública. O aplicativo também deverá ser divulgado em bens municipais de uso especial, de acesso livre ao público ou que se destinem ao atendimento da população em geral.


O Projeto de Lei n° 1.532/2019, de autoria dos vereadores Tânia Bastos (REPUBLICANOS) e Jones Moura (PSD), obriga os agressores que cometem violência doméstica contra a mulher a ressarcir os cofres públicos municipais, de acordo com a tabela do SUS, sempre que uma unidade de saúde da Prefeitura efetuar o atendimento à vítima.


O Projeto de Lei n° 1.599/2019, apresentado pelos vereadores Welington Dias (PDT), Thiago K. Ribeiro (DEM), Fernando William (PDT), proíbe a cobrança de taxa de rematrícula ou qualquer valor adicional não incluído no valor total do curso, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de garantir a vaga do aluno na instituição de ensino.


O Projeto de Lei n° 1.651/2019 estabelece que supermercados e hipermercados com área igual ou superior a 5 mil metros quadrados disponibilizem cinco assentos, no mínimo, para cada caixa prioritário. Os lugares serão destinados a idosos, gestantes e pessoas com deficiências motoras. A medida recebeu a autoria dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Jones Moura (PSD), Thiago K. Ribeiro (DEM), Cesar Maia (DEM) e Teresa Bergher (CIDADANIA).


O Projeto de Lei n° 1.691/2020, de autoria do vereador Átila A. Nunes (DEM), que cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Endometriose.


O Projeto de lei n° 1.881/2020, que obriga a permanência do profissional de fisioterapia nas emergências, Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Unidades Intermediárias (UI) adultas, neonatais e pediátricas das unidades hospitalares da rede municipal. A proporção será de, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos nas UTIs ou quinze leitos nas UIs, durante 24 horas. A medida recebeu a autoria dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PODE), Carlo Caiado (DEM), Leonel Brizola (PSOL), Thiago K. Ribeiro (DEM), Cesar Maia (DEM), Rocal (PSD), Vera Lins (PROGRESSISTAS), Dr. Jorge Manaia (PROGRESSISTAS), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Eliseu Kessler (PSD), Jones Moura (PSD), Welington Dias (PDT), Fátima da Solidariedade (SOLIDARIEDADE), Paulo Pinheiro (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Zico (REPUBLICANOS), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciana Novaes (PT), Teresa Bergher (CIDADANIA), Átila A. Nunes (DEM), Marcelino D'Almeida (PROGRESSISTAS), Marcelo Arar (PTB), Professor Adalmir (PROGRESISTAS), Junior da Lucinha (PL) e Felipe Michel (PROGRESSISTAS).


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