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Câmara cobra prova de equilíbrio fiscal após receber propostas de isenção tributária

 

 

 

 

Foto: reprodução

09/11/2020

O presidente do Legislativo Carioca, vereador Jorge Felippe (DEM), atendeu aos pareceres da Procuradoria Geral da Câmara e da Secretaria-Geral da Mesa Diretoria e cobrou do chefe do Poder Executivo provas de que as propostas de isenção tributária para 2021 não afetarão o equilíbrio das contas da Prefeitura.


Nos últimos dois anos, diversas leis aprovadas pelos parlamentares buscaram combater distorções e aumentos abusivos no valor do IPTU. Contudo, todas as medidas foram judicializadas pela Prefeitura, sob o argumento de que são inconstitucionais, e as cobranças continuaram. Ainda hoje, a Procuradoria da Câmara do Rio busca no Judiciário a implementação das Leis aprovadas e o encerramento das cobranças abusivas do IPTU.


Considerando que o Poder Executivo apresentou, a poucos dias da eleição, Projetos de Lei que permitem isenções tributárias e moratória de multas, a presidência do Legislativo Carioca decidiu cobrar da Prefeitura: apresentação de Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 com as alterações propostas; detalhamento do impacto orçamentário-financeiro das propostas nos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022; e planilha comprobatória do equilíbrio das contas públicas considerando a renúncia fiscal. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, de n° 1943/2020, será retirando de pauta até que os esclarecimentos sejam prestados.


O presidente convidou a secretária de Fazenda e o coordenador-geral de IPTU para uma Audiência Pública, que será realizada na próxima quarta-feira (11), às 10h, no plenário Teotônio Vilela, com o objetivo de esclarecer as propostas encaminhadas.


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