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Proposta amplia autonomia da Vigilância Sanitária

 

 

 

 

Foto: ASCOM

05/10/2020

Parlamentares do Legislativo Carioca realizaram uma reunião, nessa segunda-feira (5), com o objetivo de discutir a criação do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-RIO). A medida permitirá a legalização dos produtores de alimentos ao criar o serviço de inspeção municipal. O principal ponto de divergência entre os servidores é o estabelecimento da jornada de 30 horas semanais para os médicos veterinários. A criação do Instituto está prevista no Projeto de Lei n° 1.910/2020, já aprovado em primeira discussão. A intenção do governo é aprovar em segunda discussão nesta semana para seguir à sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.


A subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUBVISA), Marcia Farias Rolim, explica que a proposta cria o serviço de inspeção municipal, dando oportunidade a todos os produtores de alimentos da cidade de se legalizarem e terem o serviço de inspeção municipal. Segundo a técnica, a pasta criou o serviço de inspeção responsável por fiscalizar mais de 400 mil estabelecimentos e se tornou um órgão de arrecadação, que permitiu devolver R$ 40 milhões para a fonte 100. Marcia Farias Rolim afirma que o Projeto transforma 42 categorias de funcionários em apenas três, e fixa a jornada de trabalho semanal do médico veterinário em 30 horas semanais. "Passamos a ser um órgão de Estado, já que agora temos a atribuição de fiscalização", destacou.


A servidora ainda destacou os avanços realizados pela pasta nos últimos anos, como a emissão de licenças de forma desburocratizada, emitida em dez minutos por meio da autodeclaração, e o aumento de 75 mil para 500 mil animais vacinados.


O vereador Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA) critica o decreto que atribui à Guarda Municipal a competência para realizar fiscalização sanitária e emitir multas sem a presença de um técnico da SUBVISA. Segundo o parlamentar, a questão pode ser judicializada, uma vez que a fiscalização sanitária é atribuição exclusiva da SUBVISA. O vereador ainda alerta para a lei que obriga os aplicativos de delivery de alimentos a exigir de cada estabelecimento o alvará e a licença sanitária.


O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) declara ser favorável ao Projeto, mas aponta para a divergência entre os servidores sobre a jornada de trabalho dos médicos veterinários. "É preciso discutir e entender a posição de um grupo que prefere manter a jornada de 40 horas semanais, enquanto outro defende as 30 horas".


O presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Sergio Pimentel Bastos, afirma que a jornada semanal de 40 horas com dedicação exclusiva foi pleiteada pelos médicos veterinários e questiona se a transição para 30 horas será voluntária. "Não somos contra a criação do instituto, mas por que a inclusão das 30 horas? A transferência é voluntária? Os colegas vão optar?", indaga o sindicalista.


A subsecretária Marcia Farias Rolim informou que a legislação não permite o aumento de despesas neste ano, mas convidou os servidores e o sindicato para discutir um novo Projeto de Lei, desta vez com impacto financeiro, que criará uma gratificação.


A criação do IVISA-RIO não acarretará acréscimo de despesas porque o órgão será oriundo da extinção da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUBVISA). O objetivo é dotar o órgão de condições infraestruturais, organizacionais e funcionais modernas, indispensáveis ao seu funcionamento.


O presidente do Instituto será escolhido pelo prefeito entre os servidores do corpo funcional do IVISA-RIO, com cargo técnico-especializado, formação superior completa e inscrição no órgão fiscalizador do exercício profissional, prática comprovada em gestão na Administração Pública e exercício na função por no mínimo dez anos, entre outras exigências.


O IVISA-RIO terá a competência para controlar locais de uso compartilhado e eventos de massa ou de menor amplitude com o objetivo de fiscalizar as condições ambientais de higiene e salubridade que possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, sempre com base em informações sistematizadas e em evidências científicas.


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