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Lei proíbe cobrança diferenciada de um mesmo produto moído, fatiado, por peça ou em pedaço

 

 

 

 


01/10/2020

Em mais uma sessão semipresencial, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (1º), em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 1.679/2020, da vereadora Vera Lins (PP), que proíbe açougues, mercados, supermercados e/ou estabelecimentos similares que comercializem carnes moídas e frios de qualquer espécie a praticarem preço diferenciado do valor estipulado para a venda direta da peça ou pedaço do mesmo produto ou marca.


Em 1ª discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 1.910/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-RIO), subordinado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), oriundo da extinção da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (S/SUBVISA). O objetivo é estabelecer o IVISA-RIO como órgão de Estado, dotando-o de condições infraestruturais, organizacionais e funcionais modernas e indispensáveis ao seu funcionamento eficiente e efetivo, no cumprimento de suas funções públicas. Este projeto volta para 2ª discussão.


Por fim, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.828-A/2020, da vereadora Vera Lins (PP), que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do município do Rio de Janeiro, considerando a crise econômica oriunda do novo coronavírus; e o veto total ao Projeto de Lei nº 1863/2020, dos vereadores Marcelino D’Almeida (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Leonel Brizola (PSOL), Dr. Jorge Manaia (PP), Zico (Republicanos), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Átila A. Nunes (DEM) e Rocal (PSD), que dispõe sobre a inclusão do psicólogo escolar/educacional na equipe técnica pedagógica das Coordenadorias Regionais de Educação. Ambos seguem para promulgação pelo presidente a Câmara, vereador Jorge Felippe (DEM).


A próxima sessão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro é na terça-feira (6), às 15h. Acompanhe pelo canal da Rio TV Câmara no Youtube (youtube.com/user/tvcamarario), pelo Twitter (https://twitter.com/camarario), no sinal aberto da TV digital (10.3) e no portal (www.camara.rj.gov.br).


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