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Poder Executivo é autorizado a criar crédito adicional para o Fundo Municipal de Saneamento Básico

 

 

 

 


10/09/2020

Em mais uma sessão semipresencial realizada nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza a criação de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). O Projeto de Lei Nº 1841/2020, de autoria do Poder Executivo, permite que seja possível receber os repasses financeiros provenientes de convênios e afins, bem como recursos provenientes de atividade de regulação e fiscalização da concessão do serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água.
 
O crédito será em favor da Fundação RIO-Águas até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais para a realização de suas despesas. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella.
 
Os parlamentares aprovaram ainda, em 1ª discussão, os seguintes projetos:
 
Projeto de Lei Complementar Nº 124/2019, de autoria dos vereadores Vera Lins (PROGRESSISTAS) e Carlos Bolsonaro (REPUBLICANOS), que altera um artigo do Decreto Nº 38.242/2013, retirando a obrigatoriedade das impressoras nos táxis, devendo a aferição da cobrança ser realizada por meio do taxímetro.
 
Projeto de Lei Nº 1868/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento de receitas administrativas pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
 
Projeto de Lei Complementar Nº 148/2019, de autoria do vereador Willian Coelho (DC), que torna Non Aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas.
 
Projeto de Lei Nº 252/2013, de autoria do vereador Cesar Maia (DEM), que tomba por seu elevado valor arquitetônico e cultural, a Cidade das Artes;
 
Projeto de Lei Nº 1527/2015, de autoria do vereador Carlo Caiado (DEM), que declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade do Jardim Itaquê, no Bairro de Santíssimo.
 
A próxima sessão do Plenário Virtual da Câmara Rio é na terça-feira (15), às 15h. Acompanhe pelo canal da Rio TV Câmara no Youtube (youtube.com/user/tvcamarario), pelo Twitter (https://twitter.com/camarario), no sinal aberto da TV digital (15.3) e no portal (www.camara.rj.gov.br).


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