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Quiosques da Praia da Reserva ficam isentos de pagamento de taxa municipal durante a pandemia

 

 

 

 


28/07/2020

Em mais uma edição da sessão extraordinária virtual, os vereadores cariocas aprovaram nesta terça-feira (28), em segunda e última discussão, o Projeto de Lei nº 1804/20, que concede isenção de pagamento da "remuneração provisória", por três meses consecutivos, aos estabelecimentos comerciais (quiosques) localizados na orla marítima, no trecho da Praia da Reserva. O objetivo é garantir a proteção econômica aos trabalhadores e empreendedores cujas atividades foram impedidas ou fortemente restringidas  nos meses de março, abril e maio de 2020, durante a pandemia da Covid-19. A suspensão da cobrança ocorrerá a partir da vigência da legislação.


Os autores da proposição destacam que esses trabalhadores, que atuam na região da Praia da Reserva, viram seus faturamentos reduzirem drasticamente com as medidas de isolamento social, realizando apenas os serviços delivery e take away.  E lembram também que nesse trecho da orla não há construções e moradores, por ser uma área considerada como unidade de conservação ambiental.


A matéria segue para sanção do Poder Executivo.


Na mesma sessão, também foram aprovados em primeira discussão o Projeto de Lei nº 1822/20, estabelecendo a reversão do benefício ou verba indenizatória, suspensos pelo chefe do Executivo por meio de circulares administrativas, aos servidores da rede municipal de educação, a título de ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública na cidade; o Projeto de Lei nº 1823/20, que garante o tratamento ambulatorial e emergencial, em especial aos pacientes com tratamento cardiológico e oncológico, que não conseguiram comparecer nas unidades de saúde do Município durante o período da pandemia; o Projeto de Lei nº 1826/20, que estende o benefício do Cartão Família Carioca aos profissionais do setor de audiovisual que exerçam suas atividades de forma autônoma; o Projeto de Lei nº 1830/20, que cria o Programa de Testagem Ampla e Monitoramento de Temperatura Corpóreo de alunos e profissionais da rede municipal. As proposições retornam para apreciação do colegiado em segunda discussão.


Os vereadores também rejeitaram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 1354-A/19, que obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital a aceitarem o cadastramento apenas de estabelecimentos de alimentação devidamente licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano e pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária. O texto segue a promulgação.


E ainda, aprovado primeira discussão, segunda sessão, o Projeto de Lei nº 1842/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Cultura. A matéria retorna em.


Autores:


Projeto de Lei 1354-A/19: vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (PSC), Dr. Carlos Eduardo (SD), Zico (REPUBLICANOS), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Willian Coelho (DC), Tânia Bastos (REPUBLICANOS), Junior da Lucinha (PL), Jones Moura (PSD), Dr. Jorge Manaia (PP), Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (DEM), Marcello Siciliano (PP), Eliseu Kessler (PSB), Marcelino d' Almeida (REPUBLICANOS), Felipe Michel (PP), Dr. Gilberto (PTC), João Mendes de Jesus (REPUBLICANOS), Professor Adalmir (PP), Jorge Felippe (DEM), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Thiago K. Ribeiro (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Leonel Brizola (PSOL), Reimont (PT), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (DEM), e o ex-vereador


Matheus Floriano (DEM).


Projeto de Lei nº 1804/20: Vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Wellignton Dias (PDT), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN),  Cesar Maia (DEM), Zico (REPUBLICANOS), Átila A.Nunes (DEM), Jones Moura (PSD), Luciana Novaes (PT), Fernando William (PDT) e Carlos Bolsonaro (REPUBLICANOS).


Projeto de Lei Nº 1842/20: Poder Executivo


Projeto de Lei nº 1822/20: Paulo Messina (MDB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Fernando William (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (REPUBLICANOS), Jones Moura (PSD), Marcelino D'Almeida (REPUBLICANOS),  Dr. Jorge Manaia (PP), Dr. Gilberto (PTC), Willian Coelho (DC), Junior da Lucinha (PL), Marcello Siciliano (PP), Dr. João Ricardo (PSC), Tarcísio Motta (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Cesar Maia (DEM), Veronica Costa (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Professor Adalmir (PP), Thiago K. Ribeiro (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Jorge Felippe (DEM), Major Elitusalem (PSC).


Projeto 1823/20: Dr. Jorge Manaia (PP) e Vera Lins (PP)


Projeto de Lei nº 1826/20: Vereadores Reimont (PT), Fernando William (PDT), Leonel Brizola (PSOL), Luciana Novaes (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Jones Moura (PSD), Rosa Fernandes (PSC).


Projeto de Lei nº 1830/20: Vereadores Prof. Célio Luparelli (DEM) e Marcelino D’Almeida (REPUBLICANOS).


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