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Fazenda comprova cumprimento de metas da LRF

 

 

 

 


27/07/2020

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou Audiência Pública, nesta segunda-feira (27), com o objetivo de avaliar o cumprimento de Metas Fiscais pela Prefeitura durante o 3° quadrimestre de 2019, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Prefeitura ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, embora a arrecadação com impostos tenha aumentado. Os gastos com saúde e educação ficaram dentro dos limites previstos na LRF.


Em comparação ao mesmo período de 2018, a receita de impostos do município aumentou 7, 3% e o total de receitas correntes cresceu de R$ 26, 5 bilhões para R$ 28, 5 bilhões. O ISS, principal imposto da cidade, teve o incremento de 4, 6%, enquanto o IPTU, que é a segunda maior fonte de arrecadação, aumentou 12, 9%. Entre as transferências de outros entes da federação, o SUS recebeu um aumento de 9, 6% em relação ao mesmo período de 2018. Mas as demais transferências sofreram perdas, o ICMS, IPVA e Fundeb caíram 10, 2%, 3, 4% e 4, 7%, respectivamente. Os valores já consideram a inflação do período.


O município aplicou em 2019 os percentuais de 20, 6% e 28, 6% em saúde e educação, respectivamente, respeitando os limites mínimos de 15% e 25% previstos na LRF. Entretanto, a despesa com pessoal alcançou 54, 3%, excedendo o limite máximo de 54% previsto na LRF.


De acordo com o subsecretário de Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), Rodrigo Fernandes Barbosa, a Prefeitura reduziu as operações de crédito em mais de 80%, mas o pagamento das dívidas contraídas em anos anteriores se manteve elevado. Segundo o técnico, a amortização do principal da dívida aumentou 56% em relação ao ano anterior, sem que tenham ocorrido novas captações. O serviço anual da dívida está em 8, 22%, e continua abaixo do limite máximo de 11, 5%. Rodrigo Fernandes Barbosa destaca que o aumento na arrecadação do ISS é resultado da retomada do crescimento econômico iniciado em 2018, mas que ainda sofrerá com os impactos da pandemia.


O vice-presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA), perguntou aos técnicos sobre o motivo de as despesas com pessoal terem ultrapassado o limite máximo e quais providências estão sendo tomadas para que não ocorra novamente. O parlamentar alerta para a determinação do governo federal de incluir as despesas com os contratos de gestão, como as Organizações Sociais (OSs), que serão considerados como gastos com pessoal, e indagou sobre o montante a ser acrescentado com essa mudança.


Segundo os técnicos, as medidas que estavam sendo adotadas pela Prefeitura para contenção de gastos com pessoal tornaram-se desnecessárias devido às imposições do governo federal. As medidas como a proibição de reajustes e interrupção na contagem de tempo já irão refletir nas despesas de pessoal de 2020 a 2022. O subsecretário Rodrigo Fernandes Barbosa destaca que a inclusão de gastos com os contratos de gestão no limite de despesas com pessoal para a LRF somente entrará em vigor no ano de 2022.


O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) destaca que a Prefeitura tem reduzido despesas com pessoal ao não realizar concursos para manter o quadro de servidores, ampliar a terceirização e demitir funcionários das OSs. O parlamentar questiona qual seria o motivo de exceder o limite da LRF. De acordo com o subsecretário Rodrigo Fernandes Barbosa, o reajuste dos servidores causou um impacto de R$ 1, 6 bilhão, seguido pelos aumentos decorrentes do plano de cargos e salários da educação e pela entrada do FUNPREVI como despesa de pessoal.


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