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Criação de Fundo garante recursos para saneamento

 

 

 

 


16/07/2020

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou uma Audiência Pública, nesta quinta-feira (16), com o objetivo de analisar a abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). A medida irá carimbar recursos para atividades essenciais como o manejo de esgoto, água potável e resíduos sólidos, além de melhorar a fiscalização de ligações clandestinas.


A autorização para a abertura do FMSB está prevista no Projeto de Lei n° 1.841/2020, de autoria do Poder Executivo. O fundo, em favor da Fundação Rio-Águas, é necessário para que o município possa receber repasses financeiros de outros órgãos federais, estaduais e entidades privadas, como o pagamento de outorga, royalties ou contraprestação, pela concessão e exploração do serviço de esgotamento sanitário e abastecimento de água.


O presidente da Fundação Rio-Águas, Cláudio Barcelos Dutra, afirma que a criação do FMSB vai trazer recursos para o município. Ele defende que é necessário fazer uma revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que possui as seguintes vertentes: drenagem urbana, manejo de águas pluviais, saneamento esgotamento sanitário, água potável, e resíduos sólidos, que é de reponsabilidade da COMLURB. Segundo o presidente, os recursos vêm da Lei Orçamentária Anual, de royalties e de serviços de saneamento, que destinam 4% para o Tesouro Municipal e 2% para regulação. "Nós temos cerca de R$ 40 milhões por ano de gastos com serviços como limpeza de galerias. A Fundação Rio-Águas não tem tarifa para esses serviços, com a possibilidade de fazer cobranças, poderemos ter um alcance maior para a fiscalização. A diretoria de saneamento teria uma arrecadação prevista para regulação e fiscalização de cerca de R$ 5 milhões, valor dos royalties e da outorga que viria das concessões de hoje e da Cedae", afirmou.


A presidente da Comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), perguntou se o órgão já iniciou a composição dos membros do Conselho Gestor e sobre a quantidade de multas aplicadas por ligação clandestina de esgoto. De acordo com Cláudio Barcelos Dutra, a Fundação Rio-Águas ainda não tem poder de polícia para aplicar multas, o processo hoje é conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente, que precisa comprovar a existência de crime ambiental para aplicar alguma punição. O presidente informou que os órgãos já iniciaram as indicações para a composição do Conselho Gestor.


O presidente da COMLURB, Paulo Gustavo Moraes Mangueira, destaca que o Rio de Janeiro será pioneiro no atendimento ao novo marco legal de saneamento, ao comprovar a sustentabilidade financeira para o serviço de gestão de resíduos sólidos. "É extremamente importante que os recursos para as atividades essenciais de coleta, transporte e tratamento de resíduos, sejam carimbados", informou.


O vereador Tarcísio Motta (PSOL) defendeu a necessidade de criar um fundo para o saneamento básico, mas criticou as propostas de privatização do setor e propôs alternativas, como a criação de uma empresa pública municipal de saneamento. O parlamentar ainda recomendou a elaboração de um projeto de lei para tornar a composição do Conselho Gestor paritária entre representantes da sociedade e do governo, atualmente o órgão é formado por sete membros da Prefeitura e dois escolhidos entre representantes da sociedade.


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