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Prefeito ganha prazo para prestar contas de 2019

 

 

 

 


15/07/2020

O Plenário Virtual da Câmara do Rio aprovou na tarde desta quarta-feira (16), em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Decreto Legislativo nº 254/2020, que concede, em caráter excepcional, dilação de prazo ao Poder Executivo para prestar contas do exercício financeiro de 2019. Segundo a proposta, o TCM pode conceder ao Poder Executivo o prazo de noventa dias contados a partir da publicação do presente decreto para entrega de resposta à solicitação encaminhada pelo tribunal, para cumprimento da determinação e solicitação de esclarecimentos.


A oposição questionou a constitucionalidade da medida, o uso político da pandemia pelo prefeito Marcelo Crivella para evitar a prestação de contas em ano eleitoral e condenou uma possível intromissão da Câmara nas atribuições do tribunal,  abrindo mão, ela própria, de analisar as contas no prazo estipulado pela Constituição Federal. A base do governo, por outro lado, argumentou que a necessidade do isolamento social e o consequente afastamento presencial de servidores reduziu o pessoal nos órgãos da administração direta e indireta, acarretando prejuízo na continuidade e celeridade de determinadas obrigações, o que, de certa forma, ensejou o pedido de flexibilização de prazo. Como a proposta foi aprovada em duas discussões e votações,  segue agora para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Jorge Felippe (DEM).


São autores do PDL nº 254/2020 a Comissão de Justiça e Redação e os vereadores Cesar Maia (DEM),  Rocal (PSD),  Inaldo Silva (Republicanos),  Dr. João Ricardo (PSC),  Tânia Bastos (Republicanos),  Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  Dr. Gilberto (PTC),  Wlington Dias (PDT),  Dr. Carlos Eduardo (Pode),  Eliseu Kessler (PSD),  Junior da Lucinha (PL),  Willian Coelho (DC),  Dr. Jorge Manaia (PP),  Marcello Siciliano (PP),  Célio Lupparelli (DEM),  Jair da Mendes Gomes (Pros),  Alexandre Isquierdo (DEM),  Zico (Republicanos),  Luiz Carlos Ramos Filho (PMN),  Fátima da Solidariedade (SD),  Vera Lins (PP),  Professor Adalmir (PP) e Renato Moura (Patriota).


A próxima sessão foi convocada para quinta-feira, às 16h.


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O Plenário Virtual da Câmara do Rio aprovou na tarde desta quarta-feira (16), em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Decreto Legislativo nº 254/2020, que concede, em caráter excepcional, dilação de prazo ao Poder Executivo para prestar contas do exercício financeiro de 2019...." />
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