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Comissão de Justiça garante novo prazo para prefeito responder ao TCM

 

 

 

 


14/07/2020

A Comissão Permanente de Justiça e Redação realizou uma reunião extraordinária, nesta terça-feira (14), com o objetivo de analisar um ofício do prefeito que solicita aumento de prazo para responder questionamentos do Tribunal de Contas do Município (TCM). A Comissão deu parecer, por unanimidade, pela constitucionalidade da prorrogação do prazo, seguindo os exemplos de outras casas legislativas e tribunais de contas.


O prefeito encaminhou o Ofício GBP 92 solicitando a dilação do prazo por 90 dias para responder ao TCM. O chefe do Poder Executivo alega que a pandemia sobrecarregou a Prefeitura com o aumento na demanda por serviços públicos essenciais ao mesmo tempo em que parte dos servidores precisou ficar em casa por pertencerem ao grupo de risco.


Já o TCM oferece o prazo de cinco dias para o cumprimento de determinações e esclarecimentos sobre o ano de 2019. Entre as observações apontadas pelo conselheiro Luiz Antônio Guaraná, estão: o sequestro de R$ 390 milhões pelo TRT para o pagamento de obrigações na Saúde; a insuficiência de R$ 4, 24 bilhões em obrigações assumidas pela Prefeitura de exigibilidade imediata, que podem ser reclamadas a qualquer momento; a prescrição da dívida ativa, que alcançou o montante de R$ 2 bilhões em certidões não ajuizadas; a existência de R$ 1, 67 bilhão de despesas sem execução orçamentária; além do déficit orçamentário de R$ 1, 2 bilhão, resultado de uma arrecadação de R$ 28, 752 bilhões e despesas de R$ 30 bilhões, entre outros.


O vereador Dr. Jairinho (SOLIDARIEDADE), vice-presidente da Comissão, destacou que boa parte dos fiscais, analistas e procuradores do município estão no grupo de risco e que as equipes não tiveram tempo hábil para responder a todos os questionamentos do TCM. De acordo com o vereador, todos os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro receberam prazo de 60 dias do Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União concedeu a dilação por 90 dias. O parlamentar propõe a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo para conceder isonomia ao município do Rio de Janeiro em relação aos demais.


O presidente da Comissão, vereador Thiago K. Ribeiro (DEM), afirmou que estamos vivendo um momento excepcional, imprevisível, e que o bom senso tem que imperar. Ele destacou que outras casas legislativas no país estão tomando decisões semelhantes e também apoiou a dilação do prazo. O voto foi seguido pelo terceiro membro da Comissão, vereador João Mendes de Jesus (REPUBLICANOS).


A reunião contou com a participação dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM) e Jorge Felippe (DEM).


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