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Prefeitura pode arrecadar até R$ 600 milhões com legalização de construções

 

 

 

 


25/05/2020

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou audiência pública, presidida pelo vereador Marcello Siciliano (sem partido), na tarde desta segunda-feira (25), para debater o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, que dispõe sobre incentivos para licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações. O projeto do Poder Executivo tem o objetivo de aumentar a arrecadação, para fazer frente ao desafio do novo coronavírus.


A secretária municipal de Urbanismo, Fernanda Tejada, afirmou que o pagamento da contrapartida pode variar de R$ 300 milhões a R$ 600 milhões. “O problema real é arrecadar para a cidade não parar. E a construção civil é um motor para a retomada econômica e para a geração de empregos. Tanto a construção pública como a privada”, defendeu. A proposta busca a legalização do que já existe e a permissão para novas construções. “Há 17 hotéis parados na cidade que teriam condição de obter habite-se. Se não lançarmos mão de nenhum artifício, não conseguiremos progredir”, disse.


Para a coordenadora de planejamento da pasta, Mariana Barroso, a proposta vai impactar mais a Zona Sul, que teve crescimento significativo. Para ela, os instrumentos que estão em vigor não são tão efetivos para legalizar as áreas consolidadas, onde já teve maior investimento público e a infraestrutura é mais bem estabelecida.


Entretanto, para alguns parlamentares e entidades de classe, o projeto desrespeita o planejamento urbano, o Plano Diretor, o Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica Municipal. Tainá de Paula, do Instituto dos Arquitetos do Brasil, afirmou que o conteúdo do projeto é contraditório aos padrões contemporâneos e criticou a falta de discussão com a sociedade civil. Tarsila Fidalgo, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, destacou que há risco de perda de controle do espaço urbano pelo poder público a cada regularização de construção feita ao arrepio da lei, acrescentando que “a justificativa arrecadatória é absolutamente indevida, haja vista os custos que ocorrerão com a manutenção da estrutura física da cidade”.


Tarcísio Motta (PSOL), Leonel Brizola (PSOL), Reimont (PT) e Renato Cinco (PSOL) criticaram o uso da pandemia para promover alterações urbanísticas, sem a devida discussão com a sociedade. Átila A. Nunes (DEM) questionou o rito da aprovação da matéria, que, por não ouvir certos setores, pode ser questionado judicialmente. Fernando William (PDT) exigiu dados mais conclusivos sobre expectativa de arrecadação e Tânia Bastos (REPUBLICANOS) mostrou-se preocupada com os impactos do projeto na Ilha do Governador.


Dr. Jairinho (SD), Marcelo Arar (PTB), Thiago K. Ribeiro (DEM), Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA) e Willian Coelho (DC) defenderam o projeto, ressaltando os benefícios para a geração de empregos, aumento de arrecadação, diminuição da informalidade e atualização da legislação urbanística.


Participaram da audiência representantes da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, do Grupo de Trabalho dos Arquitetos do Mercado Imobiliário, da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário, de associações de moradores e da Citè Arquitetura.


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