Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 11 de Julho de 2020
Fotos Câmara Municipal
Mapa do Site | Glossário Acessibilidade
esqueceu senha Preciso de ajuda
xxxxxxx

Comunicação

HomeComunicaçãoNotícias e Avisosdetalhes

Notícias e Avisos - detalhes

Gastos da prefeitura com publicidade e propaganda ficam restritos durante a pandemia

 

 

 

 


21/05/2020

Aprovada proibição de gastos com publicidade e propaganda pela Prefeitura enquanto perdurar o combate ao coronavírus. O Projeto de Lei nº 1.795/2020, do vereador Junior da Lucinha (PL), foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (21) em segunda discussão, e segue para autógrafo do prefeito. A proposta recebeu duas emendas, para permitir uso de materiais publicitários que tenham por escopo aumentar a arrecadação – dando destaque à regularização de imóveis (mais valia) e ações de assistência social – e referenciar explicitamente a necessidade de a proibição atender a exigência de legislação federal ou estadual.

Também foi aprovado de forma definitiva o Projeto de Lei 1.418-A/2019, do Poder Executivo, que altera padrões urbanísticos de região limítrofe a Rio das Pedras, com a finalidade de implementação de programa habitacional de interesse social. O projeto foi aprovado com emendas que garantem que o pagamento da pecúnia possa ser usado em ações de combate ao Covid-19 e que permitem o aumento de gabarito caso o proprietário destine unidades exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais.

O veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.737-A/2020, do Poder Executivo, que trata da desvinculação de receitas em 2020, foi mantido. O prefeito vetou os trechos que obrigavam a utilização dos recursos em ações exclusivas de combate ao coronavírus e a prestação de contas ao Poder Legislativo, com publicação das referidas receitas na internet. A Prefeitura alegou vício de iniciativa e violação ao princípio da harmonia entre os Poderes. Segundo a justificativa, "o objetivo do projeto não é gerar recursos para ampliar gastos contra a pandemia, mas sim aumentar a autonomia do Executivo para fazer frente à queda de arrecadação, que pode deixar a descoberto despesas obrigatórias".

A próxima sessão do Plenário Virtual foi convocada para terça-feira (26) às 15h. Acompanhe pelo canal da Rio TV Câmara no Youtube (https://www.youtube.com/user/tvcamarario), no Twitter (https://twitter.com/camarario) e no portal (www.camara.rj.gov.br).

Assinam também a autoria do PL nº 1.795/2020 os vereadores Junior da Lucinha (PL),  Teresa Bergher (CIDADANIA),  Thiago K. Ribeiro (DEM),  Átila A. Nunes (DEM),  Luciana Novaes (PT),  Paulo Messina (MDB),  Tarcísio Motta (PSOL),  Marcello Siciliano (sem partido),  Leonel Brizola (PSOL),  Jones Moura (PSD),  Dr. Marcos Paulo (PSOL),  Professor Adalmir (PP),  Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Fernando William (PDT),  Major Elitusalem (PSC),  Willian Coelho (DC),  Rosa Fernandes (PSC),  Eliseu Kessler (PSD),  Weligton Dias (PDT) e Jones Moura (PSD).


voltar topo

enviar por email gerar pdf imprimir   

ícone

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

©2011 Câmara Municipal do Rio de Janeiro créditos estatísticas

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara: