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Covid 19: aprovada sanção por preços abusivos e suspensão da taxa de uso de área pública

 

 

 

 


22/04/2020






O Legislativo carioca aprovou em definitivo na sessão virtual de hoje (22) a suspensão da cobrança da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) e sanções aos estabelecimentos por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde profilática, enquanto durar o combate ao novo coronavírus. Em primeira discussão, foi aprovada também a criação do Fundo Municipal da Solidariedade, para fornecimento de víveres às categorias mais atingidas pela pandemia.


O Projeto de Lei nº 1.714-A/2020, dos vereadores Reimont (PT), Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA), recebeu duas emendas, uma estendendo a suspensão da taxa de uso de área pública aos feirantes das feiras livres e móveis, e outra restringindo a concessão do benefício somente às pessoas e aos estabelecimentos que estão impedidos de trabalhar ou com seus funcionamentos restringidos pela pandemia. Já o Projeto de Lei nº 1.734-A/2020, dos vereadores Prof. Celio Lupparelli (DEM), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Carlos Eduardo (PODE), que dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos por majoração abusiva de preços, recebeu quatro emendas corrigindo a redação. Ambos os projetos seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.


Segundo o PL nº 1.734-A/2020, a comprovação do abuso poderá ser feita por quaisquer meios que estabeleçam discrepância significativa entre os preços praticados antes e depois das recomendações sistemáticas do uso de produtos para prevenção ao surto do coronavírus. O consumidor deverá fazer denúncia ao Procon-Rio, que investigará a ocorrência. Estão previstas sanções de advertência e multa de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.


Por fim, foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 1.738/2020, do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Solidariedade (FUNSOLRIO), que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) para aquisição de víveres a serem doados à população cadastrada como as mais afetadas pelo surto do coronavírus.


Dentre as principais categorias a serem beneficiadas pelo fundo destacam-se taxistas, ambulantes legais e autônomos. A matéria autoriza o FUNSOLRIO a celebrar convênios com entidades públicas e particulares para a execução de programas de promoção e assistência social. A Prefeitura argumenta que a quarentena provocou a paralisação de diversas atividades econômicas, sendo necessária uma mobilização da sociedade para responder a essa demanda, que transcende a capacidade imediata do Poder Público. "Assim, o que é proposto é a mobilização social para aquisição de víveres destinados a esses segmentos. Precismos atender a urgente necessidade de natureza alimentar".


As sessões virtuais estão sendo transmitidas em tempo real pelo canal da Rio TV Câmara no YouTube https://www.youtube.com/user/tvcamarario, no Twitter https://twitter.com/camarario e em nosso portal www.camara.rj.gov.br. A próxima sessão está agendada para terça-feira (28), às 16h. Assista. Acompanhe. Fiscalize!







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