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Aprovado plano de cargos e salários dos servidores administrativos municipais

 

 

 

 


20/04/2020




Em duas sessões virtuais realizadas nessa segunda-feira (20), o parlamento carioca aprovou em primeira e segunda discussão a reestruturação de diversas carreiras funcionais da Administração Pública Municipal, garantindo a elas o escalonamento por tempo de serviço e a concessão de adicional de qualificação. O Projeto de Lei nº 1.695/2020, do Poder Executivo, que tramitava em regime de urgência, recebeu uma emenda da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ? subscrita também pelos vereadores Dr. Jairinho (SD) e Dr. Jorge Manaia (PP) ? que posterga os efeitos da lei para o exercício financeiro de 2022.


A Prefeitura argumenta que a reestruturação da carreira desses servidores corrige injusta desvalorização profissional, perseguida pela categoria há mais de 12 anos. Serão beneficiados, dentre outras carreiras, administrador, técnico de administração, médico perito, almoxarife, assistente e agente de administração, assistente técnico, escriturário, auxiliar administrativo, recepcionistas, auxiliar de escritório etc.


A aprovação da emenda condiciona a aplicação da lei ao término dos efeitos financeiros negativos sobre o caixa municipal decorrentes da Covid-19 e à redução do total da despesa com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2001). A presidente da comissão de finanças,  Rosa Fernandes (PSC), ressalta que a emenda foi uma tentativa de salvar o projeto, de forma a atender aos anseios da categoria, sem prejudicar os cofres da Prefeitura. Compõem também o colegiado os vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA). O PL nº 1.695/2020 segue para sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella.


Também na tarde de hoje, os parlamentares derrubaram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2.097/2016, do vereador afastado Carlo Caiado, que tomba o São Cristóvão de Futebol e Regatas, e o veto ao Projeto de Lei nº 1.413/2019, do vereador Thiago K. Ribeiro (DEM), que cria o polo gastronômico e cultural no bairro de Benfica. Os projetos seguem à promulgação. A próxima sessão extraordinária do Plenário Virtual foi convocada para a próxima quarta-feira (22), às 16h.


As sessões estão sendo transmitidas em tempo real pelo canal da Rio TV Câmara no YouTube https://www.youtube.com/user/tvcamarario,  no Twitter https://twitter.com/camarario e em nosso portal www.camara.rj.gov.br. Assista. Acompanhe. Fiscalize!





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