Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 11 de Julho de 2020
Fotos Câmara Municipal
Mapa do Site | Glossário Acessibilidade
esqueceu senha Preciso de ajuda
xxxxxxx

Comunicação

HomeComunicaçãoNotícias e Avisosdetalhes

Notícias e Avisos - detalhes

Multa a estabelecimentos por preços abusivos passa em 1ª discussão

 

 

 

 


16/04/2020

Uma medida para proteger os consumidores cariocas contra o aumento abusivo de preços foi aprovada nessa quinta-feira (16) em sessão virtual da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei nº 1.734/2020, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Carlos Eduardo (PODE), que estabelece sanções aos estabelecimentos comerciais por majoração excessiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação da calamidade pública, foi aprovado em 1ª discussão. A proposta retorna à pauta para mais um ciclo de discussão e votação.


Segundo o projeto, a comprovação do abuso poderá ser feita por quaisquer meios que estabeleçam discrepância significativa entre os preços praticados antes e depois das recomendações sistemáticas do uso de produtos para prevenção ao surto do coronavírus. O consumidor deverá fazer denúncia ao Procon-Rio, que investigará a ocorrência. Estão previstas sanções de advertência e multa de cem vezes a diferença entre o preço praticado antes e depois da pandemia. Prof Célio Lupparelli esclarece que o objetivo não é tabelamento de preços nem perseguição ao lucro dos empresários, mas "um freio à extorsão do povo carioca, com aumentos que ultrapassam 300%, sem qualquer razão que justifique".


Também foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 1.714/2020, dos vereadores Reimont (PT), Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA), que suspende a cobrança da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) em decorrência do surto de coronavírus. Os autores defendem que o isolamento reduz o número de pessoas circulando pela cidade, comprometendo a atividade econômica dos trabalhadores informais que precisam ter seus custos reduzidos neste momento. O projeto recebeu uma emenda dos próprios autores isentando da taxa, durante o segundo semestre de 2020, outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou local determinado e/ou eventual.


As sessões virtuais da Câmara Rio estão sendo exibidas pela Rio TV Câmara em seu canal no YouTube, pelo endereço https://www.youtube.com/user/tvcamarario. A próxima sessão está agendada para segunda-feira (20), às 16h.


voltar topo

enviar por email gerar pdf imprimir   

ícone

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

©2011 Câmara Municipal do Rio de Janeiro créditos estatísticas

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara: