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CPI dos Contratos Emergenciais recomenda ampliação de prazos da Lei de Licitações

 

 

 

 

Foto: ASCOM

20/02/2020

Os membros da CPI dos Contratos Emergenciais votaram hoje (20) o relatório final das investigações sobre o uso descomedido de contratações sem o devido processo licitatório pela Prefeitura do Rio. Dentre as recomendações apontadas pelo documento, estão a ampliação de prazos determinados pela Lei federal no 8.666/1993, a Lei das Licitações e Contratos, para a comunicação à autoridade superior e para a publicação em Diário Oficial do caso que prevê a dispensa de licitação. Hoje esses prazos são de três e cinco dias, respectivamente.


 "Assim, a situação poderá ser avaliada para que não haja desperdício de tempo ou de recursos financeiro, de modo a evitar a tardia publicação por meio dos órgãos responsáveis pela contratação e o maior controle dos contratos emergenciais firmados", afirmou o presidente da CPI, vereador Major Elitusalém (PSC), durante a leitura do relatório.


Participaram da reunião os vereadores João Mendes de Jesus (REPUBLICANOS), Dr. Jorge Manaia (SD) e Professor Adalmir (PSDB).


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