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Retrospectiva: Transparência é prioridade na gestão pública e no Legislativo municipal

 

 

 

 


07/01/2020

O tema transparência é prioritário e tem sido tratado com atenção pelos vereadores da Câmara do Rio. A publicidade dos atos, das atividades e das informações da gestão pública foi ampliada e facilitada nos últimos anos, já que muitos órgãos passaram a divulgar dados de forma mais clara e organizada nos portais da web, acessíveis a qualquer cidadão. A Lei nº 6.592/2019, da vereadora Rosa Fernandes (MDB), determina a publicidade online dos relatórios de manutenção dos equipamentos públicos no município do Rio. 

O Poder Executivo deverá encaminhar um relatório contendo essas informações, anualmente, à Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, à Comissão de Defesa Civil, à Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e à Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.


De acordo com a parlamentar, "ao ter livre acesso aos relatórios de manutenção dos equipamentos públicos do município, a população poderá acompanhar a utilização dos recursos e ter uma participação mais ativa na discussão das políticas públicas, como também fiscalizar os relatórios de obras e consertos realizados na sua cidade, região ou bairro".


Cada vez mais, a população se mostra indignada ao ver obras públicas serem usadas em campanhas eleitorais e permanecerem paralisadas posteriormente. Com o objetivo de impedir que candidatos utilizem da construção de instalações públicas e não as conclua após as eleições, o vereador Junior da Lucinha (MDB) conseguiu a aprovação da Lei nº 6.532/2019, que proíbe as inaugurações e o recebimento de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, e fora das conformidades da legislação e das normas técnicas.


Caso exista algum fator que impeça a entrega e o uso pela população por falta de profissionais, de materiais e de equipamentos, a obra também será impedida de ser inaugurada por não atender ao fim que se destina. Só poderão ser inauguradas obras que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, 15 dias.


"É hora de tomar uma providência e parar com o gasto de dinheiro público para promessas que não serão cumpridas. Após as eleições, todas as obras que foram iniciadas paralisam, e isso prejudica a população e também os cofres públicos", alerta o vereador.


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