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Veículos que prestam serviços ao município deverão possuir equipamento de GPS

 

 

 

 

Foto de:   Foto: Reprodução

20/12/2019

Tramita na Câmara Municipal do Rio o Projeto de Lei nº 1.458/2019, do vereador Major Elitusalem (PSC), que obriga o município a instalar equipamento GPS (Sistema de Posicionamento Global) nos veículos de passeio, máquinas, caminhões e ambulâncias contratadas pelo Poder Executivo.

O autor explica que objetivo é dar mais transparência aos serviços prestados por parte das empresas vencedoras das licitações, que deixam os veículos inteiramente à disposição do órgão ao qual foi contratado, de forma a evitar riscos de ter seus funcionários desviando, por qualquer motivo, as rotas de trabalho, ou fazendo uso dos veículos para outros fins que não o interesse público.

A medida estabelece que a empresa contratada deverá disponibilizar ao município um link para controle, em tempo real, da localização dos veículos, e manter em seu banco de dados um registro referente aos últimos 90 dias de atividade. O projeto também prevê que a empresa contratada deverá apresentar relatório mensal de cada equipamento e veículo, com percurso percorrido no horário da prestação do serviço dos últimos 30 dias.

Segundo consta na proposta, em caso de não apresentação do relatório mencionado, não será realizado o pagamento à empresa até que o mesmo seja devidamente apresentado. Já a falta do GPS nos veículos poderá acarretar a rescisão do contrato, devendo essa cláusula constar nos futuros editais de licitação. Uma vez aprovada a lei, as empresas que prestam o serviço atualmente estarão automaticamente obrigadas a instalar o equipamento no ato da renovação contratual.


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