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Parlamento carioca promoveu 260 audiências e debates em 2019

 

 

 

 

Foto: ASCOM

17/12/2019

Encerrou-se na segunda-feira (16) a terceira sessão legislativa da 10ª legislatura. Ao longo de 2019, a Câmara do Rio de Janeiro aprovou 280 novas leis municipais em 106 sessões ordinárias e 34 sessões extraordinárias. Os 51 vereadores apresentaram 514 projetos de lei, 90 projetos de decreto legislativo, 56 projetos de lei complementar, 13 projetos de emenda à lei orgânica e 11 projetos de resolução. A produção legislativa detalhada ano a ano está disponível no site da Câmara, em "Portal da Transparência", dentro no link "Atividade Parlamentar".

Pela primeira vez desde a redemocratização do Brasil, o parlamento carioca aprovou, em junho, a abertura de um processo de impeachment contra o chefe do Poder Executivo. Os vereadores votaram pelo arquivamento das três denúncias contra o prefeito Marcelo Crivella relativas a supostas irregularidades na renovação do contrato de exploração do mobiliário urbano por empresas de publicidade. Treze vereadores votaram pelo impedimento, 35 pelo arquivamento e 1 se absteve.

Outro fato inédito foi a ocorrência, simultânea, de 12 comissões parlamentares de inquérito (CPIs) ao longo do ano. As comissões investigaram desde as consequências sociais, ambientais e econômicas causadas pelos temporais de fevereiro de 2019 e suas respectivas responsabilidades, até o desabamento do túnel acústico Rafael Mascarenhas, irregularidades na concessão da Linha Amarela e da Transolímpica, fraudes na licitação dos camarotes da Marquês de Sapucaí, prejuízos causados por obras paradas e inacabadas e denúncias de más condições de trabalho nas escolas municipais.

Além das 26 comissões permanentes, funcionaram 29 comissões especiais, uma comissão processante e 19 novas frentes parlamentares que, para discutir e debater temas junto à sociedade, realizaram 260 audiências e debates públicos. Ao todo, foram enviados 666 requerimentos de informação, um dos instrumentos por meio do qual os parlamentares exercem a função de fiscalização do Poder Executivo. Durante as deliberações, foram mantidos 15 vetos parciais e 4 vetos totais e rejeitados 49 vetos totais e 13 vetos parciais apostos pelo prefeito.

Destacam-se, dentre as principais competências do Poder Legislativo municipal, legislar sobre planejamento urbano, saneamento básico, transporte e a mobilidade urbana; educação infantil e ensino fundamental, e atendimento de saúde.


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