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Projeto da Lei Orçamentária Anual é aprovado

 

 

 

 

Foto: ASCOM

16/12/2019

Parlamentares da Câmara do Rio aprovaram na última quarta-feira (11), em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 1.526/2019, que estabelece a Lei Orçamentária Anual de 2020. De acordo com a matéria, a Prefeitura tem a expectativa de arrecadar R$ 32, 8 bilhões no próximo ano, cerca de R$ 2 bilhões além do estimado para o ano de 2019. A medida agora segue para sanção ou veto do prefeito.

As secretarias da Casa Civil, Educação e Saúde receberão a maior parte do orçamento, ficando com R$ 8, 8 bilhões, R$ 7, 4 bilhões e R$ 5, 6 bilhões, respectivamente.

O vereador Thiago K. Ribeiro (MDB) destacou que a Câmara do Rio, por diversas vezes, socorreu a Prefeitura e votou projetos impopulares para incrementar a arrecadação na cidade. Entre eles, o parlamentar citou os aumentos do IPTU e ITBI, além da taxação dos inativos. O vereador ainda citou o Código de Obras, que aumentou em mais de 30% o número de licenciamentos de obras na cidade, só no último ano. "Nós arrecadamos mais de R$ 4 bilhões anuais para as contas públicas. Foram votações dificílimas".

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) afirma que o orçamento é uma peça de ficção, não apenas considerando que a receita está superestimada e não há cuidado com a estimativa das despesas, mas também pelos contingenciamentos. "É um orçamento que usa a reserva de contingência como um verdadeiro caixa 2 do orçamento, porque para lá vão todos os recursos contingenciados, inclusive as emendas aqui dos vereadores e, de lá, o orçamento é remanejado ao bel-prazer do Poder Executivo". O parlamentar destaca que a combinação de receita superestimada, despesa mal planejada e liberdade para remanejamento resultaram no caos administrativo da cidade. 


No mesmo sentido, o vereador Reimont (PT) ressaltou que o município não arrecadou a receita prevista para este ano e, provavelmente, não conseguirá realizar as receitas estimadas no projeto de lei para 2020. "O planejamento da Prefeitura era de arrecadar quase R$ 30 bilhões neste ano, mas vamos ficar em R$ 26 bilhões. No caos em que nós estamos vivendo na saúde e com o risco de não pagar o 13° dos servidores, como a Prefeitura pode trazer o Projeto de Lei Orçamentária que prevê receita de R$ 32 bilhões para o próximo ano?", indagou.

O vereador Átila A. Nunes (MDB) alertou para o risco de se aprovar um orçamento fictício para o ano eleitoral. De acordo com o parlamentar, a Câmara do Rio deveria chamar a Prefeitura à realidade e aprovar um orçamento cujas despesas sejam compatíveis com a arrecadação da cidade. "O que está acontecendo em relação ao orçamento da cidade de 2020 é muito perigoso. O governo faz um orçamento totalmente fictício, certamente para gastar, especialmente no primeiro semestre, às vésperas da eleição. O que acontecerá é que chegaremos ao fim do ano que vem em uma situação ainda pior do que estamos vivendo este ano, quando não há a menor ideia de como pagar o 13º salário. Isso é má gestão. É quem não faz o planejamento financeiro corretamente", criticou.


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