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Vereadores autorizam encampação da Linha Amarela

 

 

 

 

Foto de:   ASCOM

06/11/2019

Parlamentares da Câmara do Rio aprovaram nessa terça-feira (5) , em segunda discussão, com 47 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar n° 143/2019, que autoriza a retomada da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda, conhecida como Linha Amarela.

A possibilidade de retomada do serviço pela Prefeitura está prevista na Lei Federal n° 8.987/1995, mas a matéria obriga o pagamento prévio de indenização e a elaboração de lei específica para a encampação. Contudo, o projeto de lei aprovado pelos parlamentares do Legislativo carioca afirma que a indenização será amortizada em razão dos prejuízos apurados pela Câmara do Rio em investigação própria, pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e pelo Poder Executivo, sem prejuízo de eventual saldo remanescente a ser devolvido aos cofres municipais. Uma emenda aprovada pelos parlamentares obriga a criação de uma caução como medida preventiva contra eventuais impugnações.

A Prefeitura poderá, ainda, explorar o pedágio na Linha Amarela, desde que seja observado o Sistema de Custos de Obras da Prefeitura (SCO), sendo facultando ao terceirizado o possível aproveitamento dos trabalhadores que já operavam na via, sem que isso importe em assunção dos encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista.

O vereador Fernando William (PDT), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apurar as irregularidades no contrato de concessão com o Consórcio Linha Amarela (Lamsa), apontou um conjunto de irregularidades na realização de obras e na renda obtida com o aumento no fluxo de automóveis. De acordo com o parlamentar, a própria Lamsa admite que circulam cerca de 100 mil veículos por dia na via, o que gera uma receita superior a R$ 360 milhões por ano, apenas para a manutenção da Linha Amarela. O município investe menos de R$ 200 milhões ao ano para manter todas as demais vias da cidade.

A vereadora Rosa Fernandes (MDB) defendeu o fim do pedágio. "A população já pagou o bastante. O ideal é que não pagasse mais nada. Quem tem que ser indenizado é o cidadão que passa por lá diariamente. Precisamos ter a responsabilidade de pensar no pós-encampação". De acordo com o vereador Átila A. Nunes (MDB), o Tribunal de Contas do Município (TCM) identificou cerca de R$ 500 milhões em excesso de arrecadação, que poderiam ser utilizados para manter a via por quase cinco anos sem pedágio. O parlamentar ainda criticou a depredação da praça de pedágios. "É algo inédito um prefeito mandar quebrar o patrimônio da própria cidade", afirmou.

Para a vereadora Teresa Bergher (PSDB), o pedágio da Transolímpica também precisa ser investigado. A vereadora destaca que abrir a caixa preta da Linha Amarela foi mérito da CPI e dos parlamentares do Legislativo carioca, e defende que todas as concessões tenham que passar pelo estudo e crivo do parlamento.

De acordo com o vereador Jones Moura (PSD), "a Casa votou para atender ao interesse da sociedade". O vereador Felipe Michel (PSDB) apoiou a intervenção e afirmou que estudos realizados pelo TCM e pela CPI concluíram que o pedágio correto teria o valor de R$ 2, em sentido único. O vereador Eliseu Kessler (PSD) criticou a Lamsa por judicializar a questão e não cumprir leis de sua autoria que possuem interesse social. "A justiça sempre foi a favor das grandes empresas", denunciou.
Taxistas que estiveram presentes na sessão solicitaram a isenção no pagamento do pedágio para a categoria.

No final da tarde dessa terça-feira o prefeito Marcelo Crivella sancionou o projeto de lei aprovado pelo Legislativo Municipal. A Lei nº 286/2019 foi publicada na edição especial do D.O. do município.


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