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Vereadores debatem PLC que trata sobre o servidor municipal

 

 

 

 

Foto: ASCOM

04/09/2019

Os vereadores se reuniram, nessa terça (3), com o secretário municipal da Casa Civil, Paulo Albino, e com procuradores do município e da Câmara do Rio para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 127/2019, que altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, dispondo sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro e sobre a extinção da incorporação dos servidores.


Com a aprovação da PEC da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, os servidores temem perder seus direitos e, por isso, muitos estão pedindo exoneração dos cargos para adquirir o direito à incorporação. Os representantes do Executivo apresentaram para os vereadores sugestões de alteração no projeto para aprimorar o texto e não dar margem para qualquer dúvida para os servidores. De acordo com Mauro Barata, subsecretário de Serviços Compartilhados, é necessário aprovar o PLC antes da data da promulgação da PEC da Reforma da Previdência no Congresso. "Cerca de oito mil servidores encontram-se nessa situação e podem ser atingidos pela PEC da Reforma. O PLC garante como direito adquirido a incorporação para os funcionários que ocupem cargos, empregos ou funções de confiança no município do Rio", explicou o subsecretário.


Segundo a apresentação dos procuradores do município e da Casa Civil, com a aprovação do PLC, o servidor que atenda às condições nela previstas terá automaticamente direito adquirido à incorporação, na forma de uma vantagem pessoal que não poderá mais ser subtraída no futuro.


Esclarecendo uma dúvida dos representantes dos servidores municipais, que se reuniram com o presidente da Câmara do Rio, Jorge Felippe (MDB), na última segunda (2), Mauro Barata explicou que o PLC, após aprovação, dispensará a necessidade de exoneração da função atualmente ocupada por aqueles que não completaram o tempo exigido para a incorporação integral, já que o art. 129, § 3º do Estatuto é expressamente revogado pelo Projeto de Lei Complementar.

Para o vereador Paulo Messina (PRTB), a Prefeitura sofrerá consequências caso o PLC não seja aprovado. "Hoje, todos os cargos comissionados e as funções gratificadas estão em posições de confiança e todos os cargos de chefia estão dentro dessas posições de confiança. Se os funcionários pedirem exoneração para incorporar parcialmente, ou eles não acharem mais vantagem continuar nas posições de chefia porque terão que fazer opção ou não pelo cargo, no final das contas, isso significará a saída dos servidores das posições técnicas em massa. A Prefeitura ficará acéfala perdendo todos os servidores de chefia", disse Messina, que defendeu melhorias no texto enviado pelo Executivo. 



O vereador Tarcisio Motta (PSOL) defendeu a proposta em defesa dos servidores municipais e criticou a Reforma da Previdência. "Tenho orgulho de ter ido para as ruas lutar contra a Reforma da Previdência. O sonho de todo servidor é ter o salário digno para aposentadoria e ter uma vida tranquila quando se aposentar. A Prefeitura está fazendo o correto, evitando uma perda de seus servidores", ressaltou.

O presidente do Legislativo solicitou que o Executivo envie uma nova proposta com as alterações para que seja apreciada na próxima semana no Plenário da Câmara. "O projeto será elaborado de forma que contemple os servidores em sua totalidade e assegure os direitos já previstos na legislação municipal.

Daremos celeridade à tramitação porque entendemos a importância da matéria para os servidores e para a cidade. Estamos trabalhando para defender os servidores públicos do Rio e a população, que merece serviços de qualidade", afirmou Jorge Felippe.


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