Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2019
Fotos Câmara Municipal
Mapa do Site | Glossário Acessibilidade
esqueceu senha Preciso de ajuda
xxxxxxx

Comunicação

HomeComunicaçãoNotícias e Avisosdetalhes

Notícias e Avisos - detalhes

Propostas de mudança no Regimento Interno ampliam participação cidadã

 

 

 

 

Foto: ASCOM

29/08/2019

Projetos de Resolução estão em tramitação no parlamento municipal para ampliar a transparência e a participação do cidadão no processo legislativo. As medidas alteram o Regimento Interno da Casa e foram propostas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Felippe (MDB), e pelo presidente da Comissão de Educação, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM).

O Regimento Interno já estabelece que todas as comissões devem manter programação de audiências públicas com entidades da sociedade civil. Entretanto, a norma não prevê a obrigatoriedade de periodicidade para a realização dos eventos. Para resolver a questão, o vereador Jorge Felippe apresentou o
Projeto de Resolução n° 19/2019, que obrigará todas as comissões permanentes a manter programação de uma audiência pública por quadrimestre com entidades da sociedade civil.

Jorge Felippe defende que "é necessário propiciar ao cidadão uma maior integração com o parlamento, participando ativamente das pautas de elaboração das leis que dão sustentáculo à vida em sociedade. É um projeto especial por acarretar maior transparência nos atos do Legislativo, em consonância com os anseios de nossa comunidade".

Outra medida apresentada pelo parlamentar é o Projeto de Resolução n° 21/2019, que obriga o autor do projeto constante da Ordem do Dia a discutir a matéria em primeira discussão. Se houver mais de um autor, qualquer um deles poderá cumprir a exigência, desobrigando os demais. Os projetos do Poder

Executivo deverão ser discutidos pelo líder do governo. O vereador Jorge Felippe afirma que "a medida assegura aos demais parlamentares a oportunidade de sanar dúvidas e esclarecimentos acerca da matéria a ser votada".

O vereador Prof. Célio Lupparelli apresentou o Projeto de Resolução n° 22/2019 com o objetivo de ampliar as atribuições específicas da Comissão de Educação. A medida inclui entre as competências da comissão a realização de audiências públicas anuais em localidades de fácil acesso e na região de abrangência das Coordenadorias Regionais de Educação (CREs). O objetivo é ouvir a sociedade local e conhecer as necessidades e carências da rede municipal de educação.

Um documento oficial contendo análises, observações e sugestões sobre cada audiência será enviado à Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de integrar o planejamento estratégico da pasta.

Para Lupparelli, "não há como se falar em representação parlamentar verdadeiramente forte e democrática sem que o representante observe as instâncias que representa".

A Comissão de Justiça e Redação já emitiu parecer pela regimentalidade para todos os projetos de resolução.


voltar topo

enviar por email gerar pdf imprimir   

ícone

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

©2011 Câmara Municipal do Rio de Janeiro créditos estatísticas

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara: