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Sessão Legislativa (28/8) - Votações

 

 

 

 

Foto: ASCOM

28/08/2019

Na ordem do dia desta quarta, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 102/2019, de autoria do Poder Executivo que estabelece novos critérios, normas de uso e de ocupação do solo com o objetivo de atualizar a legislação urbanística e organizar, revitalizar e dinamizar uma determinada área em Jacarepaguá. O presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), convidou a secretária municipal de urbanismo, Fernanda Tejada, para explicar o projeto detalhadamente para todos os vereadores para que possam votar em 2ª discussão com total esclarecimento da matéria. A secretária participará de uma reunião com os vereadores amanhã, na Câmara.


Os parlamentares votaram ainda em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 1425/ 2019, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao servidor público, do Meio Ambiente, de Cultura, de Higiene Saúde Pública e bem-estar social e de Segurança Pública que impossibilita a Secretaria Municipal de Cultura expandir o horário de qualquer tipo de evento que desrespeite a Lei do Silêncio, principalmente nas áreas residenciais.


Em 1ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 93/2018, de autoria dos vereadores Celio Luppareli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (SD), Dr. Jairinho (MDB), Thiago K. Ribeiro (MDB) e do então vereador, Carlo Caiado (DEM), que dispõe sobre o uso do terreno localizado no Condomínio Riviera Del Fiori, na Barra da Tijuca.


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