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Parlamentares debatem internação involuntária de pessoas em situação de rua

 

 

 

 

Foto: ASCOM

23/08/2019

A Comissão de Direitos Humanos realizou Audiência Pública, nessa quinta-feira (22), com o objetivo de debater a aplicação do Decreto Municipal nº 46.314/2019, que trata da internação compulsória de usuários e dependentes de drogas que vivem em situação de rua. Especialistas na área questionam a legalidade da medida e a falta de recursos para sua aplicação.


O objetivo do decreto é prevenir contra o uso indevido de drogas ilícitas e promover a reinserção social dos usuários que estão em situação de rua. Segundo a medida, a Guarda Municipal será responsável por identificar o porte de armas de fogo ou brancas – como facas, canivetes, navalhas e punhais – e fornecer apoio operacional às equipes de abordagem multidisciplinar.


Poderão ser internadas involuntariamente as pessoas que não tenham controle físico e psíquico de seus atos devido ao uso permanente de substância psicoativa, seja ela lícita ou ilícita. O decreto prevê que a decisão pela internação involuntária será tomada por médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá indicar o tipo de droga usada e a impossibilidade de adotar medidas alternativas terapêuticas. A internação somente poderá perdurar o tempo necessário para a desintoxicação e não poderá exceder 90 dias. A qualquer momento, os familiares ou responsáveis pelo usuário poderão requerer a interrupção da internação.


A presidente da comissão,   vereadora Teresa Bergher (PSDB), afirmou que a tragédia ocorrida na Lagoa era anunciada, uma vez que aquele morador tinha um histórico conhecido de violência, mas que, infelizmente, a Prefeitura não atentou para isso. A vereadora criticou a redução de recursos destinados às políticas de assistência social. "De onde virão os recursos? Os cortes no orçamento na assistência social são uma vergonha", criticou. A parlamentar propõe que a Prefeitura divulgue mensalmente na internet o quantitativo de pessoas internadas e os locais para onde foram encaminhadas.


O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus, afirma que a pasta não realiza internações involuntárias. "Estamos cumprindo todos os protocolos da Política Nacional de Assistência Social, preconizada pelo governo Federal. Os assistentes sociais não farão internação voluntária nem condução coercitiva. Nunca fizemos e nem faremos futuramente, porque essa não é a política que entendemos de assistência social e de direitos humanos", afirmou. Para João Mendes de Jesus, a Secretaria enfrenta o desafio de atender mais necessitados com menos recursos. "A arrecadação caiu 20%. Ainda assim, não fechamos um único abrigo, nenhum serviço foi descontinuado, graças à aguerrida equipe que temos", elogiou.


O vereador Alexandre Isquierdo (DEM), membro da comissão, acredita que ninguém está nas ruas porque quer, e que cabe ao Poder Público apresentar soluções  para atender a essa população. "A política pública, às vezes, infelizmente, é motivada por fatos tristes que abalam a sociedade. Espero que juntos possamos encontrar uma solução", disse.


O defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Pedro Gonzalez Montes de Oliveira, comparou o cadastramento obrigatório com o regime nazista. O decreto estabelece que a pessoa abordada seja conduzida coercitivamente para cadastramento em outro local. "É algo que lembra o cadastramento de judeus pelo regime de Hitler", criticou o defensor, que sugere a pesquisa por meio do censo realizado pelo IBGE. Para ele, o decreto parece querer invisibilizar ainda mais as pessoas em situação de rua, misturando-as com dependentes químicos e doentes mentais. Pedro Gonzalez ainda questionou a viabilidade da medida. "A Prefeitura sequer tem vagas para abrigar as pessoas que querem sair das ruas, como poderá internar os que não querem?", indagou.


A deputada estadual Martha Rocha reconhece o avanço da união entre as secretarias de Saúde e Assistência Social para atender à população em situação de rua. Para Martha Rocha, o consumo de álcool e drogas não é o principal fator que leva alguém a morar na rua, e o discurso a favor da internação involuntária potencializa o medo da população, considerando como inimigo as pessoas que já estão em situação de vulnerabilidade.


O superintendente de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde, Hugo Fagundes, defende a internação involuntária de pacientes apenas em unidades de saúde, quando o médico julgar necessário.


O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) e outros membros da bancada do PSOL apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo n° 191/2019,   com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 46.314/2019. O parlamentar alega que é necessário debater melhor os problemas apresentados com os profissionais para elaborar um decreto mais dentro da realidade. O vereador Reimont (PT) afirma que não se pode atribuir a toda a população de rua o crime ocorrido na Lagoa.


Moradores de bairros da Zona Sul compareceram ao evento e cobraram da Prefeitura a elaboração de políticas públicas que garantam às pessoas em situação de rua o direito à moradia. Também denunciaram o crescimento na quantidade de usuários de crack em pontos da cidade. Nesse sentido, a vereadora Teresa Bergher denunciou: "há dois anos, não tínhamos nem 400 usuários de crack na cidade. Hoje já passam de 4 mil, o que demonstra a total falência do Poder Público no atendimento a essas pessoas".


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