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Notícias e Avisos - detalhes

Histórico do veículo deve ser informado ao comprador

 

 

 

 

Foto: Reprodução

21/08/2019

O consumidor tem o direito de saber todo o histórico do veículo que está para adquirir. Visando assegurar o direito à informação, parlamentares da Câmara do Rio aprovaram a Lei n° 6.606/2019, de autoria do vereador Zico (PTB), que institui a campanha permanente de conscientização para o cumprimento da legislação.

A medida cria a campanha permanente de conscientização para o cumprimento da Lei federal n° 13.111/2015, que obriga os empresários que comercializam veículos automotores a informar ao comprador o histórico do veículo. Devem ser informados o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.


As empresas que comercializam veículos novos ou seminovos devem afixar placas informativas, em locais visíveis, contendo a seguinte informação: "O histórico do veículo novo ou seminovo deverá ser informado ao comprador conforme a Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015."

O descumprimento obriga os empresários que comercializam veículos a arcarem com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador; ou a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator ficará sujeito à multa no valor de R$ 3 mil, podendo ser dobrada a cada reincidência.

"O histórico do veículo é de grande importância para todos os envolvidos na negociação de veículos, comprador e vendedor, e por isto precisa ser divulgada permanentemente para que chegue aos seus conhecimentos", afirmou o vereador Zico.

O vereador Átila A. Nunes (MDB) quer deixar ainda mais clara a informação para o consumidor e apresentou o Projeto de Lei n° 1.316/2015, que obriga a afixação das informações exigidas pela Lei federal n° 13.111/2015 no para-brisa dianteiro do próprio veículo.

Caso aprovada a medida, o descumprimento sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência, e suspensão do alvará de funcionamento enquanto a infração continuar.

Para o vereador Átila A. Nunes, "o consumidor deve ter conhecimento dessas informações tão importantes antes de proceder à compra. Afinal, é um direito ter pleno conhecimento acerca do produto que está sendo adquirido. A medida visa a proteger o consumidor obrigando os comerciantes de veículos automotores a afixar nos para-brisas dos veículos ? ou para aqueles veículos que não possuem para-brisa, a afixação deve ser em local visível e de fácil acesso ? as informações pertinentes para uma tomada de decisão que pode resultar em compra ou não do veículo".


 


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