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Parlamentares aprovam regras para o fechamento e transferência de escolas

 

 

 

 

Foto: Reprodução

14/08/2019

Com o objetivo de evitar ou minimizar prejuízos decorrentes do fechamento de escolas, ou de sua transferência para outro local, os vereadores aprovaram na quinta-feira (8), em 2ª discussão e 2ª votação, o Projeto de Lei n° 432/2017, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL). A medida segue agora para sanção ou veto do prefeito.

A proposta exige a manifestação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Escola Comunidade (CEC) das unidades escolares sugeridas para fechamento ou transferência, assim como dos segmentos ou turnos em suas modalidades: educação infantil, educação fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial.

Os conselhos emitirão parecer considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e o impacto da mudança na comunidade escolar. Caso a manifestação seja contrária, a Prefeitura terá que comprovar a impossibilidade de manutenção do estabelecimento de ensino no local e apresentar alternativas, indicando outra unidade nas proximidades do estabelecimento fechado.


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