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CPI de obras paralisadas cobra cumprimento da legislação

 

 

 

 

Reprodução: ASCOM

09/08/2019

A CPI criada com a finalidade de investigar os prejuízos monetários e sociais causados pela paralisação das obras no município do Rio de Janeiro realizou reunião, nessa quinta-feira (8), para ouvir o secretário municipal de Infraestrutura e Habitação (SMIH), Sebastião Bruno, que responsabilizou a gestão anterior pela quantidade de obras paradas.


O presidente da CPI, vereador Fernando William (PDT), cobrou o cumprimento da Lei n° 6.470/2019, que obriga a apresentação de relatório bimestral ao Poder Executivo sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso. O documento deve conter o número do contrato e dos aditivos, custo de cada obra, valor liquidado, percentual executado, tempo previsto para o seu término e órgão contratante, entre outros. Até o presente momento, apenas a Fundação Instituto de Geotécnica (Geo-Rio) apresentou o relatório. “Se a lei não for cumprida, vamos judicializar para que a Prefeitura cumpra a lei que ela própria sancionou. A medida é importante para que qualquer cidadão saiba por que a obra de sua rua está paralisada e quanto falta para acabar”, afirmou o vereador. O secretário Sebastião Bruno não soube informar o motivo pelo qual as informações não foram recebidas pela Câmara do Rio, mas comprometeu-se a enviar o relatório em 24 horas.


Representantes do TCM afirmam que o órgão detectou 131 obras paralisadas em 2017, e que monitora o andamento desses contratos. A auditora de controle externo, Simone de Souza Azevedo, informou que o tribunal já determinou que a Prefeitura elaborasse um plano de ação, contendo diagnóstico de obras paralisadas, sem recursos etc., o que até o presente momento não foi executado.


O secretário culpou o governo anterior pela interrupção na execução dos contratos. “As obras foram paralisadas pela gestão anterior. O orçamento de 2017 não previa estas obras. No Bairro Maravilha, encontramos 26 obras paralisadas de 2016 para 2017. Destas, foram concluídas 12, nove obras estão em andamento e cinco paralisadas. Nas clínicas de saúde da família, duas estão com contrato rescindido, cujas licitações estão sendo preparadas, oito estão concluídas, quatro em andamento e seis paralisadas. Nas Escolas do Amanhã, eram 23 obras paralisadas de 2016 para 2017, cinco foram concluídas, oito estão em andamento e dez permanecem paralisadas”.


De acordo com Sebastião Bruno, a obra da Avenida Brasil foi contratada do Caju à Deodoro somente para a pista, sem os terminais, mas já está em andamento.


Para o presidente executivo da Associação de Empresas de Engenharia (AEERJ), Luiz Fernando Santos Reis, as empresas realizam contratos com a Prefeitura, responsável pelo pagamento da dívida, sem distinções entre governos atual ou anterior. Luiz Fernando criticou a contratação de novas obras sem o pagamento dos contratos anteriores. “Se não tem recursos para terminar as obras do governo anterior, como vai pagar as obras novas? O pagamento tem que respeitar a ordem cronológica. O quadro é trágico porque as empresas estão quebrando. Nós tínhamos 300 associados e hoje temos 90. A grande maioria das empresas quebrou ou foi para outros locais. Temos uma mão de obra desempregada de 100 mil operários no estado do Rio de Janeiro”, alertou.


Também compareceram para depor representantes da Associação de Empresas de Engenharia (AEERJ) e auditores do Tribunal de Contas do Município (TCM). Participaram da reunião os vereadores Átila A. Nunes (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Babá (PSOL), Rosa Fernandes (MDB), Paulo Messina (PRTB), Rocal (PTB) e Tânia Bastos (PRB).


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