Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 23 de Agosto de 2019
Fotos Câmara Municipal
Mapa do Site | Glossário Acessibilidade
esqueceu senha Preciso de ajuda
xxxxxxx

Comunicação

HomeComunicaçãoNotícias e Avisosdetalhes

Notícias e Avisos - detalhes

Animais domésticos de pequeno porte em transporte público coletivo

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

06/08/2019

O Projeto de Lei nº 1.235/2019, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), pretende garantir aos cidadãos o direito de transportar animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, como ônibus e Veículo Leve sob Trilho (VLT). O projeto considera animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de 49cm de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até 25 kilos.

Para usufruir do direito de transporte, o proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente, em dia. O projeto determina que não poderá ser cobrado acréscimo na passagem e nem passagem adicional para o transporte do animal.

A medida exige que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos, e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros. Durante o trajeto, o responsável pelo animal deverá descer na parada seguinte quando houver necessidade de higienização do recipiente de transporte. Excetuam-se da obrigação de acondicionamento os cães-guias acompanhados de pessoas com deficiência visual.

Dr. Marcos Paulo argumenta que "muitos proprietários de animais não possuem veículo próprio e o ‘Taxi Dog’ não é um serviço acessível à população de baixa renda, o que impossibilita o transporte do animal, inclusive a clínicas veterinárias". Segundo ele, dentro das condições de higiene, saúde e segurança apresentadas neste projeto, inexiste risco aos passageiros e funcionários do serviço que justifique a proibição.

A proposta limita a quatro animais por ônibus ou vagão, por viagem, e prevê para as empresas concessionárias do serviço de transporte que se recusarem a cumprir a lei multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, suspensão temporária da licença para exploração da linha e cassação definitiva da licença. Essas penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente.

O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação e segue para análise das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Direitos dos Animais; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Direitos da Pessoa com Deficiência; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.


voltar topo

enviar por email gerar pdf imprimir   

ícone

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

©2011 Câmara Municipal do Rio de Janeiro créditos estatísticas

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara: