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Programa Concilia Rio pode ser renovado

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

06/08/2019

A Prefeitura quer retomar o Programa Concilia Rio, criado com êxito em 2015, com o objetivo de aumentar a arrecadação do município por meio da redução da judicialização. A medida está prevista no Projeto de Lei n° 1.389/2019, de autoria do Poder Executivo, e abrange os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

O Programa Concilia Rio 2019 terá duração de noventa dias a contar da data de publicação da sua regulamentação e não poderá ser acumulado com outros benefícios concedidos por outras leis municipais.

A redução será de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício, no caso de pagamento à vista. Se houver parcelamento, a redução será de 60% para pagamentos em até 12 vezes, de 40% para pagamentos entre 13 e 24 vezes, e de 25% para pagamentos de 25 e 48 vezes.

Se o pagamento for à vista de créditos cuja execução fiscal tenha sido ajuizada antes de 9 de junho de 2005 e que tenha valor atualizado igual ou inferior a R$ 50 mil em 31 de dezembro de 2018, caberá redução de 100% dos encargos moratórios, multas de ofício e correção monetária.

O Programa Concilia Rio foi criado de forma bem-sucedida por acarretar significativo aumento de arrecadação para o município, além de reduzir ações judiciais e permitir ao contribuinte o pagamento de suas dívidas. "Não apenas ganha o Poder Judiciário, que pode reduzir o número expressivo de processos executivos que congestionam as serventias, como também a Fazenda Pública, que eleva a taxa de recuperação dos seus créditos e, por fim, o próprio cidadão, que adquire um canal de diálogo direto, permitindo-lhe a resolução de seus litígios fiscais de modo adequado", justifica o Executivo.

A medida ainda precisa receber parecer da Comissão de Justiça e Redação e das demais pertinentes a matéria.


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