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Empresas inidôneas sem direito à isenção de tributos

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

06/08/2019

Proibir a participação de empresa processada ou condenada por envolvimento em corrupção de qualquer espécie, em programa de incentivo fiscal do Município do Rio de Janeiro, é o objetivo do Projeto de Lei nº 901/2018, de autoria do vereador Marcelino D’Almeida (PP).

O texto estabelece ainda que a entidade com acordo de leniência, celebrado após o cumprimento das sanções previstas na legislação em vigor e pagamento das multas pelo ato ilícito praticado, terá direito à concessão.

Na justificativa da proposição, o autor destaca estudo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), mostrando que o custo da corrupção no Brasil é entre R$ 49, 5 e R$ 69, 1 bilhões por ano.
"Tomando o valor mais alto e fazendo a correção cambiária atual, o montante de valores desviados dos cofres públicos brasileiros equivaleria a 3% do PIB de US$ 2, 3 trilhões do país - três vezes maior, portanto, que a corrupção europeia", completa o parlamentar.

O vereador Marcelino D’Almeida acrescenta também "que o Brasil ainda precisa evoluir muito para exterminar esse mal que representa um grande entrave para o desenvolvimento do país. A sociedade, apesar de arcar com uma alta carga tributária, recebe em troca serviços públicos precários e ineficientes. Obras inacabadas, estradas esburacadas e hospitais em situação precária poderiam ter outra cara se o dinheiro arrecadado com os impostos fosse aplicado corretamente".


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