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Aprovada remissão e anistia de multas e créditos tributários de cartórios

 

 

 

 

Foto: ASCOM

27/06/2019

Parlamentares aprovaram na quarta-feira (26), em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 1058/2018, de autoria do Poder Executivo, que remite integralmente os créditos tributários e anistia as multas penais referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A medida segue para sanção ou veto do Poder Executivo.


Entidades representativas desses serviços têm contestado judicialmente a base de cálculo e a própria cobrança do tributo, acarretando dificuldades para o Município arrecadar o crédito tributário. Para ser beneficiado, o contribuinte deverá desistir de toda e qualquer ação judicial sobre o tributo, confessar serem devidos os créditos e multas, além de quitar o valor cujo fato gerador tenha ocorrido partir do mês de outubro de 2013.


O vereador Paulo Messina (PRTB) defende que a Câmara do Rio não seja responsabilizada pela falta de recursos da Prefeitura ou mesmo pelo atraso no pagamento de salários aos servidores. Entretanto, o parlamentar alerta que os recursos estimados pelo Poder Executivo podem não se concretizar. "A Prefeitura estima recursos em R$ 150 milhões. Mas esse é todo o universo dos cartórios pagando à vista. Nem todos os cartórios irão pagar e muito menos os que decidirem pagar, pagarão todos à vista. Independentemente disto, não é esta Casa que tem que negar à Prefeitura esse plano".


Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a votação deveria ser adiada para aguardar o posicionamento do Poder Judiciário. "Já existem decisões do pleno do STF dando ganho de causa a estados e municípios em situações absolutamente similares, e o Dias Toffoli diz isso, que a decisão dele, que para o caso do Rio de Janeiro é monocrática, estava baseada em duas outras decisões do pleno do STF. A dívida total é de R$ 600 milhões, eu acho absurdo abrir mão de R$ 450 milhões para ter a expectativa de arrecadar R$ 150 milhões", afirmou. 


A proposta recebeu uma emenda, também aprovada pelos parlamentares, que vincula 75% dos recursos a serem arrecadados a investimentos em obras de conservação e manutenção na Cidade promovidas pela SECONSERVA.


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