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Medidas socioeducativas em debate na Câmara do Rio

 

 

 

 


18/06/2019

Dando sequência a série de reuniões para debater medidas socioeducativas, a Câmara do Rio, realizou na manhã desta terça- feiras (18), reunião conjunta das Frentes Parlamentares em Prol Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e em Apoio aos Conselhos Tutelares da Cidade, ambas presididas pelo vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM).


O tema da reunião foi a recente decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachim, que determinou a transferência de menores que estejam em unidades superlotadas do Degase para regime domiciliar assistido. A medida limitou a 119% a taxa de ocupação das unidades socioeducativas, determinando a transferência de adolescentes para unidades mais vazias ou na impossibilidade dessa para o regime domiciliar.


Na abertura do encontro, o vereado Prof. Célio Lupparelli lembrou que as Frentes Parlamentares foram criadas para atender aos apelos e sugestões de profissionais da área e de representantes da sociedade civil, que hoje precisam de uma resposta do Poder Público.


Ao fazer uso da palavra, a procuradora do Ministério Público, Flávia Ferrer, foi contundente ao afirmar que a superlotação nas unidades socioeducativas são revelações da omissão do Poder Público. Ela disse que medidas em meio fechado tiram a chance de evolução dos jovens, que precisam de educação e acompanhamento adequado. " Esse momento é oportuno para lembrar que o Município tem responsabilidade de promover assistência no meio aberto, que é muito importante para evitar a internação, lembrou.


"Esse é realmente o caminho. Quando há essa reunião juntando o elenco do legislativo, judiciário, Ministério Público, Guarda Municipal, segurança pública e os diversos equipamentos da área de infância, a gente de fato dá efetividade as políticas públicas", disse Lupparelli.


O subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Educação (SME), Cláudio Maia Figueiredo disse que a SME concentra esforços no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para evitar a evasão escolar e afirmou que não existe sociedade democrática com crianças nas ruas.


Participaram do encontrorepresentantes das Secretarias municipais de Educação; Esporte e lazer; Assistência Social e Direitos Humanos; Guarda Municipa;, Tribunal de Contas do Município; Tribunal de Justiça; Defensoria e Ministério Público e Sociedade Civil.


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