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Sessão Legislativa (11/6) - Votações

 

 

 

 


11/06/2019

Na Ordem do Dia dessa terça-feira (11), os vereadores rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 1238/ 2019, de autoria de diversas comissões e vereadores, que altera a Lei nº 2.687, de 1988, para isentar da obrigação tributária com a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) os imóveis edificados com utilização residencial com valor venal de até R$ 55.000, 00. O que se propõe é que a isenção passe a ser integral para estes imóveis. Os autores argumentam que o objetivo é restabelecer a justiça fiscal no financiamento das despesas com serviços públicos municipais, atendendo ao princípio da capacidade contributiva.


Os parlamentares aprovaram ainda, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 332/2017, de autoria do vereador Felipe Michel (PSDB), que considera como Polo Gastronômico e Cultural o trecho entre a Praça Saiqui, Rua das Camélias, Rua das Dálias, Rua das Rosas, Estrada Intendente Magalhães e Praça do Valqueire, no Bairro de Vila Valqueire.


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