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Moradias populares poderão ter isenção da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

10/06/2019

Parlamentares querem manter a isenção da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) para residências populares. Com esse objetivo, diversos vereadores e comissões da Casa apresentaram o Projeto de Lei n° 1.238/2019, que vai ampliar a relação de isentos estabelecidos na Lei n° 2.687/1998, que instituiu a TCL.

A matéria concede isenção da TCL para os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal seja inferior a R$ 55 mil. Este valor será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado para a atualização dos impostos municipais.

Para os autores da medida, "é necessário restabelecer a justiça fiscal no financiamento das despesas com serviços públicos municipais, atendendo ao princípio da capacidade contributiva, para isentar da obrigação tributária com a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo os imóveis edificados com utilização residencial com valor venal de até R$ 55 mil".

São autores do projeto de lei as Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; além dos vereadores Major Elitusalem (PSC); Felipe Michel (PSDB); Italo Ciba (Avante); Jorge Felippe (MDB); Jones Moura (PSD); Luiz Carlos Ramos Filho (PODE); Átila A. Nunes (MDB); Marcello Siciliano (PHS); Veronica Costa (MDB); Professor Adalmir (PSDB); Welington Dias (PRTB); Zico (PTB); Rocal (PTB); Fátima Da Solidariedade (PSC); Dr. Jorge Manaia (SD); Reimont (PT); Willian Coelho (PDT); Tarcísio Motta (PSOL); Paulo Pinheiro (PSOL); Dr. Marcos Paulo (PSOL); Renato Cinco (PSOL); Leonel Brizola (PSOL); Babá (PSOL); e Luciana Novaes (PT).


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