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Sessão Legislativa (4/6) ? Votações

 

 

 

 

Foto: ASCOM

04/06/2019

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (4), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 106/2019, que modifica a alínea "c" do art. 16. do Decreto nº 38.242/2013. O texto atual diz que os táxis deverão ter taxímetro equipado com impressora. Com aprovação da proposição, de autoria do vereador Leonel Brizola (PSOL), os táxis deverão ter apenas taxímetro instalado. Segundo o parlamentar, uma das principais e atuais dificuldades enfrentadas pela categoria dos taxistas é a obrigatoriedade do táxi possuir impressora acoplada ao taxímetro. "A atual sistemática impossibilita os taxistas de fazerem as vistorias do veículo por causa dos constantes defeitos nas impressoras. Isso penaliza ainda mais o profissional do táxi, que é obrigado a arcar com várias despesas para manter seu veículo em situação regular", justifica. 


Os parlamentares aprovaram ainda em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 1065/ 2018, de autoria do vereador Dr. João Ricardo (MDB) que dá o nome de Dr. George Sterblitch à Maternidade do Hospital Miguel Couto. 


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