Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2019
Fotos Câmara Municipal
Mapa do Site | Glossário Acessibilidade
esqueceu senha Preciso de ajuda
xxxxxxx

Comunicação

HomeComunicaçãoNotícias e Avisosdetalhes

Notícias e Avisos - detalhes

Comissão Processante ouve novas testemunhas

 

 

 

 


03/06/2019

Os membros da Comissão Processante para apurar denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito Marcelo Crivella ouviram, nesta segunda-feira (03), as testemunhas Christiana Mariani Telles, ex-subprocuradora geral do município, e Fernando Meira, ex-subsecretário de Projetos Estratégicos. A Comissão, que analisa a prorrogação de contratos de concessão de exploração de publicidade e mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel, é formada pelos vereadores Willian Coelho (MDB), presidente, Luiz Carlos Ramos Filho (PODE), relator, Paulo Messina (PRB), membro.


Fernando Meira explicou que o processo com relação a esses contratos foi encaminhado à Subsecretaria de Projetos Estratégicos de forma equivocada, pois um decreto publicado em novembro de 2018, posteriormente corrigido por um outro decreto, passava à pasta a atribuição de analisar os projetos em vigor quando deveriam ser apenas os novos projetos.


O presidente da Comissão, Willian Coelho, quis saber por que foi dado continuidade. "Se foi enviado de forma equivocada, por que o senhor deu andamento? Por que não encaminhou ao órgão responsável?" Meira afirmou que fez cumprir o decreto que estava em vigor.


O vereador Paulo Messina indagou se a Subsecretaria realizou os cálculos apontados pelo processo ou se apenas encaminhou à Controladoria Geral do Município. Fernando Meira confirmou que não é atribuição da pasta fazer esse tipo de cálculo, por isso não foi feito.


A ex-subprocuradora, Christiana Mariani Telles, foi questionada sobre parecer emitido em relação ao processo. "Em seu parecer consta o alerta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é ilegal a prorrogação de contratos e que o prefeito deveria levar isso em conta. No entanto, o prefeito desconsiderou o aviso", afirmou a vereadora Rosa Fernandes (MDB).


O vereador Átila A. Nunes (MDB) perguntou se a necessidade de arrecadação justificaria a prorrogação da concessão. Telles informou que tinha o dever de alertar que havia posições contrárias à extensão do contrato e que a prorrogação seria justificada pelo interesse público. Ela alertou, porém, que o prefeito tem autonomia de decidir se esta era a melhor forma de atender o interesse público.


Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Felippe (MDB); e os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Tânia Bastos (PRB), Paulo Pinheiro (PSOL), Thiago K. Ribeiro (MDB) e Babá (PSOL). O subprocurador-geral da Câmara, Flávio Andrade de Carvalho, e os advogados de defesa, Alberto Sampaio e Jefferson de Carvalho, também acompanharam a audiência.


O prefeito Marcelo Crivella foi convidado a comparecer à Câmara do Rio na próxima quarta-feira (5).


voltar topo

enviar por email gerar pdf imprimir   

ícone

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

©2011 Câmara Municipal do Rio de Janeiro créditos estatísticas

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara: