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CPI da Linha Amarela recebe secretário de Fazenda, procurador-geral e inspetora do TCM

 

 

 

 

Foto: Ascom

03/06/2019

A CPI instalada pela Câmara do Rio para apurar irregularidades no contrato de concessão do município do Rio de Janeiro e o Consórcio Linha Amarela S/A – LAMSA, ouviu, nessa quinta-feira (30), o secretário municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, o procurador-geral do município, Marcelo Silva Moreira Marques, e a auditora do Tribunal de Contas do Município (TCM), Marta Varela.

Participaram da oitiva o presidente da Comissão, Fernando William (PDT), o relator, Thiago K. Ribeiro (MDB), os membros Alexandre Isquierdo (DEM) e Italo Ciba (AVANTE), e o suplente, Babá (PSOL). O vereador Leonel Brizola (PSOL) também participou da reunião.

Barbiero afirmou que a Prefeitura não possui nenhum sistema para confrontar as informações apresentadas pela concessionária. Segundo o titular da Fazenda, o município arrecada da LAMSA cerca de R$ 14 milhões, anualmente, com ISS. Questionado sobre a possibilidade de a Prefeitura gerir a via, Barbiero alegou que, embora o governo tenha apertado a fiscalização, está esbarrando em decisões judiciais que têm dado ganho à concessionária, em prejuízo da população. E que a devolução da gestão da via ao município precisa ser estudada para verificar a viabilidade técnica e econômica.

Sobre a opção do governo de compensar o equilíbrio econômico-financeiro com a suspensão da cobrança do pedágio no sentido Fundão, por 19 meses, ao invés de cobrar os valores devidos para serem investidos em outras áreas sensíveis da cidade, Barbiero afirmou que, de todas as opções colocadas para ressarcimento do Erário, o prefeito escolheu essa, não cabendo a ele discutir a decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo.

O procurador-geral do município apresentou um histórico das disputas judiciais com a LAMSA. Segundo ele, em 1996, a inobservância da obrigatoriedade do uso do Sistema de Custos de Obras redundou no acréscimo de preço na ordem de 150%, impondo prejuízo de R$ 255 milhões, em valores de dezembro de 2018. O procurador afirmou que um estudo realizado pela então Secretaria Especial de Concessões e Parceiras Público-Privadas, em 2016, concluiu que, em função do aumento do tráfego de veículos, a LAMSA estaria devendo à Prefeitura, naquele ano, cerca de R$ 200 milhões. "Ou seja, a dívida da concessionária com o município ultrapassa os R$ 400 milhões", disse.

Marta Varela, do TCM, apresentou a conclusão de uma auditoria operacional sobre as ações de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) na concessionária da Linha Amarela realizado em novembro de 2017. O trabalho da Comissão de Fiscalização da SMTR apontou os seguintes aspectos: não era a mais adequada; as vistorias presenciais dos fiscais não eram feitas com o necessário grau de criticidade; o relatório anual da fiscalização não detalhava a atuação da SMTR junto à concessão; e a SMTR não aferia devidamente os índices de qualidade do serviço prestado, não influenciava a introdução de melhorias e tampouco realizava uma avaliação insuficiente dos resultados da concessão.


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