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Sessão Legislativa (28) - Votações

 

 

 

 


28/05/2019

Durante a Ordem do Dia dessa terça-feira (28), os parlamentares da Câmara Rio rejeitaram os vetos parciais apostos pelo prefeito Marcelo Crivella ao Projeto de Lei nº 604-A/2005, do vereador Felipe Michel (PSDB) e outros, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no município do Rio de Janeiro. O Poder Executivo alegou que as renúncias fiscais propostas chegariam a quase meio bilhão de reais, sem a respectiva indicação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da receita para atendê-la. A Prefeitura alegou também que a criação de órgãos para avaliação e controle dos projetos esportivos a serem financiados invade competência exclusiva do Executivo. Como os vetos foram derrubados pelo Legislativo, a Prefeitura terá 48 horas para promulgar o projeto. Se o prefeito descumprir esse prazo, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.


Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 835/2018, do vereador Luiz Carlos Ramos Filho (PODE), que dispõe sobre a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para atender pessoas carentes. O projeto segue a autógrafo do Poder Executivo. Também em 2ª discussão foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/2018, do vereador Jones Moura (PSD), que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública. Este projeto segue à promulgação.


Em primeira discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 1.226/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020; o Projeto de Resolução nº 16/2018, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que altera as regras para a concessão da Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga; e o Projeto de Lei Complementar nº 106/2019, do vereador Leonel Brizola (PSOL), que modifica a alínea "C" do art. 16 do Decreto nº 38.242/2013, acabando com a obrigatoriedade do táxi possuir impressora acoplada ao taxímetro.


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