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Estacionamentos não poderão afixar placas se isentando de responsabilidade por itens esquecidos nos carros

 

 

 

 

Foto: Reprodução

28/05/2019

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento têm responsabilidade objetiva de guardar o automóvel do consumidor e todos os pertences em seu interior. Dado este fato, os avisos afixados nesses mesmos estabelecimentos negando a responsabilidade pelo roubo e furto de pertences deixados no carro perdem o sentido e a utilidade.

Baseado nisso, o vereador Dr. Gilberto (PMN) apresentou à Câmara do Rio o Projeto de Lei nº 1.243/2019, que proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos que isentem os estabelecimentos comerciais da responsabilidade de guardar os pertences no interior dos carros dos clientes.

Segundo o projeto, entende-se por estabelecimentos comerciais supermercados, shoppings ou congêneres, que possuam estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada.

O descumprimento da medida acarretará algumas punições, como notificação para regularização com prazo de sete dias e multa de R$ 3 mil. Caso a situação não seja regularizada no prazo de sessenta dias, será aplicada multa com o dobro do valor da primeira.

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é resguardar o direito do consumidor. "O STJ determinou que as empresas terão que responder pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seus estacionamentos. De nada adiantam os avisos dados aos clientes de que não se responsabilizarão pelos danos causados aos veículos", explicou. O vereador cita, ainda, o Código doe Defesa Consumidor (CDC), exaltando seu dever de proteger o cidadão. "Por se tratar de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens. A responsabilidade nesses casos será objetiva, conforme o artigo 14 do CDC", concluiu.


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