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Parlamentares querem desburocratizar processos administrativos

 

 

 

 

Foto: Reprodução

16/05/2019

A burocratização excessiva nos processos administrativos realizados pelo município torna os atos e procedimentos ineficientes, assim como também priva o cidadão do exercício efetivo de seus bens e direitos juridicamente tutelados. O vereador Alexandre Isquierdo (DEM) apresentou à Câmara do Rio o Projeto de Lei nº 1.179/2019, que obriga as repartições públicas do município a afixarem cartazes divulgando os direitos contidos na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


A medida prevê o texto dos cartazes, que deverão ser aplicados em lugar visível e de faço acesso ao público: "É dispensada a exigência de reconhecimento de firma, confrontando assinatura do Registro Geral - RG ou assinando na presença do agente público; a autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; a apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público, conforme art. 3º, incisos I, II e IV e §1º da Lei Federal 13.726 de 2018."


O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar esta lei.


De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é simplificar alguns dos procedimentos adotados pela Administração Pública, dando ao cidadão o direito de exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor documento de identidade. O vereador ainda explica outros benefícios que a medida pode trazer. "O projeto ocasionará a redução de gastos do município, eliminando exigências para atividade administrativa e adequando a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência", afirma Alexandre Isquierdo.


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