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Sessão Legislativa (15) - Votações

 

 

 

 


15/05/2019

Nessa quarta-feira (15), o parlamento carioca aprovou em 2ª discussão e 2ª votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/2019, do vereador Rafael Aloisio Freitas (MDB), que retira a restrição de publicidade nas Zonas de Preservação Paisagística e Ambiental (ZPPA-1 e ZPPA-2), criadas pela Prefeitura em função dos grandes eventos realizados na cidade em 2014 e 2016. O projeto susta os efeitos dos Decretos Municipais n° 35.507/2012 e 36.108/2012, e revoga os Decretos Legislativos n° 1.338/2018 e 1.347/2018.


Em 1ª discussão e 1ª votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 14/2018, do vereador Jones Moura (PSD), que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública na estrutura da Câmara Municipal. O autor argumenta que faltava ao legislativo carioca uma comissão específica para tratar de segurança pública, tema de maior relevância ante os altos índices de violência que a cidade e o país enfrentam. Também foi aprovado em 1ª discussão e 1ª votação o Projeto de Lei nº 1321/2015, do vereador Prof. Celio Lupparelli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de serviço de transmissão on-line de imagens dos espaços de realização dos serviços de pet shops e clínicas veterinárias da cidade do Rio de Janeiro.


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