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Câmara do Rio instala Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

 

 

 

 

Foto: ASCOM

15/05/2019

O vereador Fernando William (PDT) foi eleito na terça-feira (14) presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio. Os vereadores Thiago K. Ribeiro (MDB) e Marcello Siciliano (PHS) serão o vice-presidente e o secretário, respectivamente.


Dentre as principais competências do Conselho destacam-se: preservar a dignidade dos mandatos; instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários a sua instrução; propor penalidade ao infrator; responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência; dentre outras. Os procedimentos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão tramitar em segredo até sua decisão final, cuja inobservância incidirá em processo disciplinar.


Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar o descumprimento dos deveres fundamentais previstos no Regimento; o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; a prática de ato tipificado penalmente como corrupção ativa ou passiva; a prática de tráfico de influência com o objetivo de encobrir delitos penais praticados por terceiros; a prática de atos que infrinjam regras de boa conduta nas dependências da Câmara e/ou usar palavras ou gestos que firam a dignidade do mandato dos demais vereadores; bem como relatar e votar matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.


A conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar é punida com advertência, suspensão temporária das prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato.


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