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Multa pelo não pagamento da vistoria de táxis poderá ser parcelada

 

 

 

 

Foto: Reprodução

14/05/2019

O não pagamento da vistoria de táxis impede os motoristas de exercer seu trabalho e prover seu sustento. Buscando impedir que taxistas tenham seus carros lacrados e sejam impedidos de trabalhar, o vereador Leonel Brizola (PSOL) apresentou à Câmara do Rio o Projeto de Lei nº 1.194/2019, que permite o parcelamento da multa pelo não pagamento da vistoria anual dos táxis.

A medida determina que o valor poderá ser parcelado em até seis vezes, e que a primeira parcela deverá ser paga em até 30 dias após a data de emissão da guia de recolhimento. As demais parcelas dos meses subsequentes terão o vencimento na mesma data da primeira. A vistoria poderá ser agendada a partir do pagamento da primeira parcela.

No caso de não pagamento de qualquer uma das parcelas, o cancelamento do parcelamento ocorrerá trinta dias após o vencimento da última parcela não paga.

De acordo com o parlamentar, a medida também visa a maior segurança da população. "O parcelamento impedirá a paralisação dos taxistas e também evitará que as pessoas trafeguem em táxis não vistoriados", explica o vereador.


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