Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2019
Fotos Câmara Municipal
Mapa do Site | Glossário Acessibilidade
esqueceu senha Preciso de ajuda
xxxxxxx

Comunicação

HomeComunicaçãoNotícias e Avisosdetalhes

Notícias e Avisos - detalhes

Testemunhas de acusação depõem no processo de denúncia contra o prefeito

 

 

 

 


10/05/2019

A Comissão Processante criada para analisar a denúncia de infração político-administrativacontra o prefeito Marcelo Crivella realizou reunião, nessa sexta-feira (10), para ouvir as nove testemunhas de acusação indicadas pelo denunciante, Fernando Lyra Reys. Com exceção do ex-procurador-geral do município, Antônio Carlos de Sá, que alegou que o prefeito pediu celeridade ao processo, todos os servidores ouvidos afirmaram desconhecer qualquer pedido do prefeito para acelerar o contrato ou favorecer as empresas.


O auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Município (TCM) que, à época, atuava como assessor técnico especial da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, Gustavo Coelho Ribeiro, afirmou que não houve prorrogação do contrato, mas apenas a extensão do prazo para suprir desequilíbrio financeiro. De acordo com o técnico, a prática é comum na administração de todos os entes federativos e não é uma inovação do município. Citou como exemplo a Linha Amarela, contrato de 15 anos estendido para 25 anos; a Orla Rio, contrato de 20 anos estendido por mais 10 anos; e a Marina da Glória, que tinha previsão de 10 anos e foi estendido para 30 anos.


O ex-procurador-geral do município, Antônio Carlos de Sá , declarou que analisou apenas a viabilidade jurídica de se compensar o desequilíbrio financeiro por meio da ampliação do prazo contratual. Para o ex-procurador-geral, a recomposição do equilíbrio financeiro pode se dar de diversas formas, como o pagamento direto pela administração, mas a escolha do gestor pela extensão do contrato pode ter ocorrido por ser a hipótese menos onerosa para o município.


A subsecretária de Licenciamento e Fiscalização, Maria Elisa Dutra da Silva Werneck Martins, declarou que Poder Público é obrigado a reequilibrar a equação financeira do contrato, que recebeu um termo aditivo.


Ailton Cardoso da Silva, ex-chefe de gabinete do prefeito, alegou que até onde se lembra, não atuou no processo, mas que a extensão do prazo para reequilibrar os parâmetros do contrato é uma determinação constitucional, não havendo qualquer ilegalidade. Segundo ele, a superveniência de legislação municipal para que a cidade sediasse os grandes eventos acarretou desequilíbrio para a empresa. E que a extensão do contrato rendeu ao município uma antecipação de receita na ordem de R$ 50 milhões, que foram fundamentais para manter em dia a folha de pagamento.


Christiana Mariani da Silva Telles, subprocuradora-geral, e Márcia Andréa dos Santos Peres, controladora-geral, não compareceram à reunião e serão ouvidas na próxima segunda-feira (13), quando serão ouvidas também as testemunhas de defesa.


• Denúncia


A acusação contra Crivella fala em irregularidades no contrato de empresas de publicidade em pontos de ônibus e relógios de rua. O Poder Público teria renovado o contrato sem previsão e obtido prejuízo de R$ 8, 2 milhões.


Reys afirma que o prefeito cometeu improbidade administrativa e crime contra a administração pública. Segundo a denúncia, Crivella teria prorrogado sem licitação uma concessão, de 1999, que autoriza dois grupos de agências de publicidade a usarem para propaganda 34 locais públicos, como pontos de ônibus e relógios de rua.


De acordo com a denúncia, o contrato previa a exploração desses locais por 20 anos, e não tinha nenhuma cláusula que permitisse a renovação. Ainda segundo a peça acusatória, essas empresas também teriam deixado de pagar quase R$ 30 milhões em obrigações e multas.


A Comissão Processante é composta pelos vereadores Willian Coelho (MDB), presidente; Luiz Carlos Ramos Filho (PODE), relator; e Paulo Messina (PRB), membro.


voltar topo

enviar por email gerar pdf imprimir   

ícone

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

©2011 Câmara Municipal do Rio de Janeiro créditos estatísticas

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara: