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Notícias e Avisos - detalhes

BALANÇO LEGISLATIVO

 

 

 

 

Foto: Ascom

10/05/2019

Ao longo da semana, dentre as principais proposições aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, destacam-se projetos que tratam de habitação, adequação urbana, tecnologia em obras públicas, acesso à educação, saúde pública, prática de esportes náuticos e competência para gerir o Fundo Especial de Iluminação Pública – FEIP. Os projetos de lei seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. Veja abaixo as principais matérias:

Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, do vereador Renato Cinco (PSOL), que regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, o plano deverá conter diagnóstico do déficit habitacional e das habitações inadequadas, das habitações em área de risco, das habitações sem regulamentação urbanística ou fundiária, dos imóveis vazios ou subaproveitados, dos imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal, incluindo a viabilidade de utilização em programas habitacionais. Os números relativos ao município do Rio de Janeiro, com base no Censo/2010, apontam que a cidade tem o maior défict habitacional do país, somando mais de 220, 7 mil unidades.

Projeto de Lei Complementar nº 50/2017, do vereador ex-vereador Carlo Caiado, que altera o anexo II do Decreto 6.115/1986. O objetivo é adequar o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon à realidade, promovendo a mudança da Avenida Afrânio de Melo Franco (no trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Rua Humberto de Campos), como Centro de Bairro 3 (CB-3), regularizando, assim, a atividade comercial do local.

Projeto de Lei n° 851/2018, do vereador Professor Adalmir (PSDB), que dispõe sobre a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas para leitura e fiscalização eletrônica, com o objetivo de permitir que a população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos.

Projeto de Lei nº 1.718/2016, do vereador Dr. João Ricardo (MDB), que assegura matrícula aos filhos, netos e dependentes legais dos servidores da área de saúde nas escolas públicas da rede municipal.

Projeto de Lei n° 51/2017, do vereador Cesar Maia (DEM), que permite a instalação de tela mosquiteira. A medida busca assegurar o direito dos moradores de edifícios de usarem e fruírem dessa medida em todos os espaços de seus imóveis, e preservar a vontade dos condôminos, que poderão definir os critérios e padronizar as telas em assembleia condominial.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, do vereador Reimont (PT) que dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos e festas populares, públicos ou privados, na cidade do Rio de Janeiro. O texto votado fui um substitutivo apresentado pelas comissões.


Projeto de Lei nº 964/2018, do vereador Marcello Siciliano (PHS), que cria e delimita a área para prática de esportes náuticos em parte da Lagoa da Tijuca e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2017, do vereador Rafael Aloisio Freitas (MDB) que susta o Decreto nº 44.042/2017, que delegou à Subsecretaria de Projetos Estratégicos, ora subordinada à Secretaria Municipal da Casa Civil, a competência para administrar e gerir os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Por se tratar de Decreto Legislativo, a matéria não segue para apreciação do Poder Executivo, sendo promulgada pelo presidente da Câmara..


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