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Sessão Legislativa (07) - Votações

 

 

 

 


07/05/2019

Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão legislativa dessa terça-feira (7), em segunda discussão e segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, do vereador Renato Cinco (PSOL), que "regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade do Rio de Janeiro". Segundo a lei, o plano deverá conter diagnóstico do déficit habitacional e das habitações inadequadas, das habitações em área de risco, das habitações sem regulamentação urbanística ou fundiária, dos imóveis vazios ou subaproveitados, dos imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal, incluindo a viabilidade de utilização em programas habitacionais, dentre outras. Os números relativos ao município do Rio de Janeiro, com base no Censo/2010, apontam que a cidade tem o maior défict habitacional do país, somando 220, 7 mil unidades.


Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 50/2017, do vereador Carlo Caiado (DEM), que "altera o anexo II do Decreto 6.115/1986". O objetivo é adequar o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon à realidade, promovendo a mudança da Avenida Afrânio de Melo Franco (no trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Rua Humberto de Campos) como Centro de Bairro 3 (CB-3), regularizando, assim, a atividade comercial do local.


Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 95/2018 de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (MDB), Dr. Carlos Eduardo (SD), Rosa Fernandes (MDB), Luiz Carlos Ramos Filho (PODE), Marcelo Arar (PTB), Átila A. Nunes (MDB), Rafael Aloísio Freitas (MDB) e Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e de Esportes e Lazer que "dispõe sobre a desativação da finalidade fim do terreno ocupado pelo Complexo de Condomínio denominado Parque das Rosas, na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, no Bairro da Barra da Tijuca", para abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população.


Veja a lista completa de projetos apreciados no link http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/ordemdia.nsf/1c15493dd0ebdd88032576fc007640a1/c508aeb35a7bdb9a832583ef00747112?OpenDocument.


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