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Projeto proíbe restrições à gratuidade de idosos no transporte público

 

 

 

 

Foto: Reprodução

02/05/2019

Tem sido frequente o conflito entre o interesse da sociedade em garantir o transporte público gratuito para deficientes físicos, idosos e estudantes e a intenção dos empresários de só realizarem transporte lucrativo. Em muitos casos, são cobradas exigências que dificultam o exercício de direitos consagrados na legislação nacional.

O Projeto de Lei nº 1.115/2018, do vereador Junior da Lucinha (MDB), proíbe o uso de cartões, sistemas biométricos e outros mecanismos capazes de restringir o uso, pelo idoso, de seu direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos da cidade. Excetuam-se, entretanto, os serviços seletivos especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

O autor argumenta que para o exercício desse direito é exigível, unicamente, a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme consta no Estatuto do Idoso.

"O discurso concatenado dos empresários começou a gerar vitórias judiciais, o que demonstra a preponderância da visão meramente negocial em uma atividade cuja prioridade deveria ser o atendimento das necessidades públicas", afirma o parlamentar.


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