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BALANÇO LEGISLATIVO

 

 

 

 

Foto: Ascom

26/04/2019

Ao longo desta semana legislativa, os parlamentares da Câmara do Rio derrubaram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 394/2017, que cria o programa de incentivo a prática desportiva de futevôlei em espaços públicos da cidade, denominado Pró-Futevôlei. A medida, de autoria do vereador Marcello Siciliano (PHS), dispõe que o programa deverá ter aulas periódicas, ministradas por profissionais de Educação Física.

O projeto recebeu vetos em três de seus artigos, alegando o Executivo que, além de ultrapassar os limites da competência legislativa, a regulamentação da medida no prazo de 90 dias após sua publicação não era exequível. Um dos pontos questionados pelo prefeito e mantido pelos vereadores foi a construção de quadras apropriadas para a prática do esporte.

O Plenário acolheu o recurso apresentado pelo vereador Marcello Siciliano contra o despacho que indeferiu a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a aplicação do projeto Atualiza no IPTU.

Os parlamentares aprovaram em 2ª discussão, com quatro emendas, o Projeto de Lei nº 773/2018, do vereador Alexandre Isquierdo (DEM), que altera o nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-RIO, transformando-o em deliberativo com composição tripartite.

Dentre as principais matérias aprovadas em 1ª discussão destacam-se: Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, do vereador Renato Cinco (PSOL), que regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade do Rio de Janeiro; o Projeto de Lei Complementar nº 50/2017, do vereador Carlo Caiado que adéqua o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon à realidade do bairro; o Projeto de Lei nº 1.140/2019, do vereador Major Elitusalem (PSC) que dispõe sobre a instalação de sistema eletrônico de sensores com alerta sonoro de emergência nas cachoeiras localizadas no município; o

Projeto de Lei nº 642/2017, da vereadora Marielle Franco, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda; e o Projeto de Lei nº 1.638/2015, do vereador Thiago K. Ribeiro (MDB), que dispõe sobre o funcionamento das feiras móveis no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Em Sessões Extraordinárias realizadas na quinta-feira (25), os parlamentares aprovaram em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 1.238/2019, de autoria de diversas comissões e vereadores, que altera a Lei nº 2.687/1998 para isentar da obrigação tributária com a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) os imóveis edificados com utilização residencial com valor venal de até R$ 55 mil.


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